Refis 2025: prazo para quitar dívidas em Três Lagoas termina em 30 de junho

A Prefeitura de Três Lagoas, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), definiu o dia 30 de junho como data limite para que os contribuintes possam aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025, conhecido como “Dívida Zero”. A iniciativa representa uma oportunidade para a regularização de débitos municipais com condições especiais, oferecendo descontos significativos que podem chegar a 70% sobre multas e juros para quem optar pelo pagamento à vista, facilitando a quitação de pendências fiscais.

A estrutura de benefícios do programa foi desenhada para atender diferentes perfis de contribuintes. A principal vantagem é o abatimento de 70% sobre os encargos moratórios para o pagamento integral e imediato da dívida. Para aqueles que não dispõem do valor total, o programa permite o parcelamento do débito, concedendo um desconto de 30% sobre as mesmas penalidades, tornando a regularização mais acessível e evitando o acúmulo de passivos com o fisco municipal.

Débitos abrangidos pelo programa

O escopo do “Dívida Zero” é amplo, contemplando diversas naturezas de débitos tributários e não tributários com o município. Podem ser renegociadas dívidas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em processos de integralização. O programa também inclui alvarás de funcionamento e de construção, além de multas administrativas por terrenos sujos, ausência de calçadas, infrações ambientais e pendências junto ao Procon e de posturas.

Por outro lado, a legislação do REFIS 2025 estabelece claramente quais tipos de obrigações não são elegíveis para a renegociação. Estão excluídos do programa débitos referentes a multas de trânsito, valores de indenizações devidas ao município e obrigações de natureza contratual. Também não entram no escopo dívidas de contrapartida financeira, outorga onerosa e aquelas oriundas de arrendamento ou alienação de imóveis públicos, que seguem regimes de cobrança distintos.

Serviço e canais de atendimento

Os cidadãos e empresas interessados em aproveitar os benefícios do programa antes do encerramento do prazo devem se dirigir pessoalmente ao Departamento de Tributação da prefeitura. O atendimento é realizado de forma contínua, visando facilitar o acesso dos contribuintes e garantir que todos os esclarecimentos necessários sejam prestados para uma adesão informada e segura ao programa de recuperação fiscal.

O setor responsável está localizado no Paço Municipal, situado na Avenida Antônio Trajano, número 30, na região central da cidade. O horário de funcionamento foi estendido para melhor atender ao público, operando de segunda a sexta-feira, ininterruptamente, das 7h às 18h. Essa janela de atendimento ampliada busca acomodar as diferentes rotinas dos contribuintes e evitar filas nos últimos dias do prazo.

Para otimizar o atendimento, a prefeitura disponibiliza canais de contato digitais para esclarecimento de dúvidas, sendo o atendimento realizado exclusivamente por mensagem.

A comunicação com o Departamento de Tributação para consultas prévias pode ser feita por dois canais principais. O primeiro é o número de WhatsApp (67) 99214-0322, que recebe exclusivamente mensagens de texto. A segunda opção é o contato através do endereço de e-mail oficial: tributacao@treslagoas.ms.gov.br. Ambos os canais foram criados para agilizar o fluxo de informações e orientar os contribuintes sobre os procedimentos necessários.

Com o prazo final se aproximando rapidamente, a Secretaria de Fazenda reforça a importância de os devedores não deixarem para a última hora. A adesão ao REFIS 2025 é a forma mais vantajosa de regularizar a situação fiscal junto à Prefeitura de Três Lagoas, evitando cobranças judiciais futuras e aproveitando os descontos substanciais em multas e juros oferecidos pela iniciativa “Dívida Zero”.