Auditoria do TCE-MT impulsiona políticas contra violência à mulher

O juiz Marcelo Bento de Resende afirmou que uma auditoria operacional do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) sobre o enfrentamento à violência contra a mulher já gerou políticas públicas concretas no estado. O impacto é notável, especialmente na estruturação e fortalecimento das redes municipais de combate à violência doméstica.

A declaração foi feita nesta quarta-feira (11), durante a abertura da programação técnica do evento “Estado e Sociedade: Um Pacto pela Vida e Proteção da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Implementação da Lei nº 14.899/2024”. O encontro, realizado na Escola Superior de Contas, também marcou o lançamento do programa TCE Pró-Mulher, reforçando o compromisso institucional.

Titular da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças e com vasta experiência no tema, o magistrado representou a desembargadora Maria Erotides Kneip. Ele destacou que os resultados da auditoria do TCE-MT foram fundamentais para fortalecer a organização institucional das redes de proteção às mulheres em todo o estado.

Impacto da auditoria e o papel da Lei nº 14.899/2024

Resende citou Barra do Garças como um exemplo de sucesso, onde a rede foi implantada há 12 anos e hoje é referência no combate à violência contra a mulher. Ele elogiou o TCE-MT por levantar pontos críticos e, a partir desse diagnóstico, impulsionar a criação de centenas de redes, enfatizando que não basta punir, é preciso educar e integrar os serviços de saúde e assistência social.

O juiz explicou que a legislação determina que cada município organize formalmente sua rede de enfrentamento à violência doméstica. Em caso de descumprimento, o orçamento municipal pode ser penalizado com a perda de repasses destinados à segurança pública e aos direitos humanos, um mecanismo que, segundo ele, eleva o interesse dos gestores na resolução da questão.

A medida legal impulsiona o interesse dos gestores em solucionar a questão da violência doméstica, transformando a conformidade em uma prioridade administrativa.

Atualmente, Mato Grosso conta com 108 redes de enfrentamento instaladas em seus 142 municípios. A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), coordenada pela desembargadora Maria Erotides, estabeleceu a meta de implantar mais 22 redes ainda neste semestre.

Estratégias de planejamento e integração

A juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá, abordou o tema “Planejamento e Integração no Enfrentamento de Violência Contra a Mulher”. Para ela, o planejamento e a implantação de um plano de metas são cruciais para acessar verbas federais destinadas à segurança pública e aos direitos humanos.

A magistrada ressaltou que as estatísticas de feminicídio do ano passado em Mato Grosso mostram que mais da metade dos casos ocorreram em municípios com menos de 100 mil habitantes, cidades que frequentemente perdem orçamento por falta de orientação e planejamento eficazes.

Em seguida, Afonso Vitorino Maciel, coordenador de Planejamento do Poder Judiciário de Mato Grosso, detalhou a “Metodologia de Trabalho do Plano de Metas”. Ele pontuou que o documento deve incluir ações como capacitação de profissionais, expansão de delegacias da mulher, monitoramento eletrônico e programas de reeducação para agressores, além de iniciativas educativas e integração entre órgãos.

A metodologia PDCA – planejar, executar, verificar e corrigir – baseada em diagnósticos estatísticos, é essencial para um planejamento eficaz em cada município.

Encerrando a programação matutina, Marcelo Resende voltou a falar sobre os aspectos práticos do cumprimento do plano de metas da Lei nº 14.899/2024. Ele enfatizou que os agentes das redes de enfrentamento e acolhimento são os maiores parceiros dos gestores, trabalhando intensamente na capacitação, planejamento e atendimento.

O juiz concluiu que a instituição dessas redes ajuda a superar obstáculos, especialmente em cidades pequenas, como a necessidade de deslocamento para a realização de exames de corpo de delito. O evento foi uma ação conjunta do TCE-MT com o Governo do Estado, TJMT, Ministério Público, Defensoria Pública e ABMCJ-MT.