Mato Grosso intensifica combate à violência contra a mulher com novo programa e gabinete

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) sediou na tarde da última quarta-feira, dia 11, um encontro crucial para o fortalecimento das políticas públicas de combate à violência contra a mulher no estado. O evento, intitulado “Estado e Sociedade: Um Pacto pela Vida e Proteção da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Implementação da Lei nº 14.899/2024”, reuniu representantes de entidades públicas, privadas e da sociedade civil para debater a construção de ações e a criação de planos e metas no âmbito municipal. Durante a ocasião, foi oficialmente lançado o Programa TCE Pró-Mulher, que visa impulsionar essas iniciativas.

Foco na Responsabilidade Municipal

A promotora de Justiça auxiliar da Corregedoria do Ministério Público Estadual, Regiliane Magali Bernardi Crepaldi, proferiu a palestra “Fundamentos da Lei nº 14.899/2024 – Responsabilidades Municipais (Projeto GAIA) – Gestão Articulada e Interinstitucional de Apoio ao Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher”, abordando a aplicação prática da legislação federal. Regiliane enfatizou a importância de os municípios assumirem um papel central na transformação da lei em metas orçamentárias e em ações contínuas.

“O Tribunal de Contas detectou que muitos municípios não possuem os planos previstos na Lei 14.899, não têm os Organismos de Políticas para as Mulheres (OPMs) e falta orçamento específico nas leis orçamentárias. É preciso uma rubrica específica para o enfrentamento à violência doméstica. O sucesso desta Lei Federal vai depender diretamente da liderança dos prefeitos e secretários para implementar e fortalecer essas políticas e, em última análise, salvar vidas."

Atendimento e Acolhimento às Vítimas

A defensora pública Rosana Leite Antunes de Barros apresentou a atuação da Defensoria Pública do Estado no suporte jurídico a mulheres em situação de violência. Ela detalhou como a promoção da capacitação de defensores públicos e atendentes foi fundamental para expandir a capacidade de acolhimento do Núcleo de Defesa das Mulheres (Nudem) em Mato Grosso.

“O objetivo do Núcleo é capacitar gestores para que as mulheres deixem de viver em situação de risco em nosso estado. Infelizmente, as estatísticas mostram que ser mulher em Mato Grosso ainda é um risco, e a Defensoria Pública atua firmemente para garantir que os direitos das mulheres sejam, de fato, respeitados”

O Nudem estende sua atuação a 141 municípios mato-grossenses, oferecendo assistência a mulheres que sofrem violência doméstica, bem como àquelas que são vítimas de discriminação e preconceito fora do ambiente familiar.

Políticas Públicas e Controle Social

Cenira Benedita Evangelista, presidente do Conselho Estadual de Direitos da Mulher (CEEDM-MT), participou do evento com a temática “Políticas Públicas para Mulheres: O Controle e a Justiça Como Instrumentos de Transformação Social”. Em sua fala, Cenira ressaltou que as políticas públicas não devem ser tratadas como ações isoladas, mas sim como uma responsabilidade coletiva do Estado.

"Durante muito tempo, a realidade das mulheres foi tratada como questão privada: a violência dentro de casa, a sobrecarga do cuidado, a desigualdade no trabalho. Mas hoje sabemos que isso não é um problema privado, é um problema público, e, portanto, uma responsabilidade do Estado."

A presidente do CEEDM-MT enfatizou a indispensabilidade de planejamento, dotação orçamentária, articulações eficazes entre as secretarias e a implementação de políticas estruturantes. Ela argumentou que a discussão sobre políticas públicas para mulheres transcende programas sociais, alcançando a justiça social, institucional e a correta aplicação dos recursos públicos, um ponto em que a atuação de tribunais de contas se torna crucial para garantir planejamento, orçamento, monitoramento e controle.

Novo Gabinete de Enfrentamento à Violência

O ciclo de palestras foi concluído por Mariell Antonini, chefe do recém-criado Gabinete de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres de Mato Grosso. Ela destacou o papel fundamental do TCE na concepção desse novo órgão estratégico estadual, que foi instalado em 11 de março. O Gabinete tem como missão unificar as ações de combate ao feminicídio e à violência de gênero em todo o território mato-grossense, tendo sido estruturado com base em uma recomendação técnica do TCE, resultante de uma auditoria operacional sobre a violência contra a mulher, e também em resposta às demandas do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.

Como delegada com vasta experiência no combate à violência contra a mulher, Mariell Antonini explicou que o Gabinete funcionará como um suporte direto aos municípios. O órgão assegurará que a Rede Maria da Penha seja implementada de forma eficiente em todo o estado de Mato Grosso. A estrutura estará integrada à Vice-Governadoria e terá como função primária o monitoramento do plano de metas estabelecido pelo Decreto Estadual 1.708/2025. Antonini esclareceu que, embora as secretarias já desenvolvam seus trabalhos, o Governo percebeu a necessidade de um setor dedicado à articulação e ao fomento de ações transversais, pois a política pública deve conectar áreas como saúde, segurança, educação e justiça, não se limitando à competência de uma única secretaria.

Reconhecimento da Iniciativa

Everly Rosiak, advogada legislativa e subprocuradora da Procuradoria da Mulher de Campo Novo do Parecis, que atua na mobilização de políticas públicas para mulheres em seu município, elogiou a iniciativa do TCE. Ela destacou a importância de um evento que promove a convergência de debates sobre o tema.

"Este evento mostra que o TCE vai além de uma atuação técnica e se mostra um braço de apoio fundamental para a população e para as demais instituições. É um esforço conjunto em prol da sociedade civil que permite reunir ideias e tirá-las do papel. Para quem atua no interior, essa união é o que permite ampliar a visão para projetos e retornamos para os municípios com uma ideia formada, com um plano de trabalho já pronto para colocarmos em prática."

O encontro foi coordenado pela Comissão Permanente de Segurança Pública do Tribunal de Contas de Mato Grosso e contou com a colaboração de diversas entidades, incluindo o Governo do Estado, o Tribunal de Justiça (TJMT), o Ministério Público do Estado (MPMT), a Defensoria Pública e a Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica de Mato Grosso (ABMCJ-MT).

Programa TCE Pró-Mulher: Detalhes

O lançamento do programa TCE Pró-Mulher foi um dos pontos altos do evento “Estado e Sociedade: Um Pacto pela Vida e Proteção da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Implementação da Lei nº 14.899/2024”. Idealizado pelo conselheiro-presidente Sérgio Ricardo, o programa oferecerá suporte contínuo aos municípios para a elaboração e execução de planos voltados ao enfrentamento da violência doméstica, fundamentando-se na Lei 14.899/2024.

A Lei Federal 14.899/2024 estabelece a prioridade para que estados, o Distrito Federal e os municípios desenvolvam e implementem planos de metas específicos para o combate à violência de gênero. Além disso, a normativa vincula o acesso a recursos federais destinados à segurança pública e aos direitos humanos à apresentação regular desses planos e metas por parte dos entes federativos, garantindo que o compromisso com a proteção da mulher seja uma condição para o recebimento de verbas.