Agência Municipal de Meio Ambiente de Campo Grande estabelece termo de compensação ambiental
Empresa Carvalima Transportes LTDA assume compromisso ambiental no valor de 51.237 reais
A Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Campo Grande firmou Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 20, em 19 de dezembro de 2025, com a empresa Carvalima Transportes Ltda.
O acordo, fundamentado na Constituição Federal, legislações ambientais federais e decreto municipal, determina o pagamento da compensação no valor de 51.237,67 reais, correspondente a 0,5% do valor de referência de dez milhões, duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos.
Vigência e base legal
O termo vigora por doze meses a contar da assinatura, podendo ser prorrogado. A compensação refere-se a impactos ambientais em unidade de conservação conforme critérios previstos no Decreto Municipal n. 14.114/2020, assegurando medidas reparatórias e preservação ambiental na área afetada.
O valor de compensação ambiental foi estabelecido para garantir a mitigação dos impactos decorrentes do empreendimento licenciado.
Assinam o documento a Diretora-Presidente da Planurb, Berenice Maria Jacob Domingues, e representante da empresa proponente, Dejalmo Fedrizze.
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