Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos exclui multa e custo por hidrômetro irregular
Decisão administrativa exclui multa de 897,98 reais e custo do hidrômetro em 318,15 reais a usuário
A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Campo Grande (AGEREG) acolheu recurso administrativo interposto por usuário contra multa aplicada pela concessionária Águas Guariroba. A decisão, publicada em 8 de janeiro de 2026 pelo diretor-presidente José Mário Antunes da Silva, determina a exclusão do custo do hidrômetro e da multa.
A multa aplicada pela concessionária era no valor de 897,98 reais e o custo do hidrômetro foi de 318,15 reais, totalizando 1.216,13 reais. O recurso foi fundamentado na ausência de comprovação de irregularidade por parte do usuário, possível influência de intempéries e inexistência de prejuízo à concessionária.
A AGEREG concluiu que a concessionária não comprovou que a irregularidade tenha sido praticada pelo usuário, alertou que não houve diferença de consumo que indique benefício indevido e que não se desincumbiu do ônus da prova relativo ao caso.
Com isso, a multa e o custo do equipamento foram revogados, favorecendo o usuário Mailon Jeferson Do Vau Nogueira.
Últimas Notícias
