Agência Municipal de Transporte e Trânsito publica notificações de multas em Campo Grande

A Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Campo Grande-MS (AGETRAN) torna público o Edital de Notificação de Autuação nº 02/2026, relacionando as multas cadastradas no período de 21 a 31 de dezembro de 2025.

Os proprietários dos veículos notificados têm o prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do edital, para oferecer defesa da autuação ou informar quem foi o condutor infrator, quando não identificado no ato da infração.

Procedimentos para defesa e recursos

A identificação do condutor infrator é permitida para aqueles casos em que ele não tenha sido reconhecido durante a lavratura do auto de infração. A defesa pode ser realizada pelo site oficial da AGETRAN ou presencialmente. Caso as penalidades se mantenham, os proprietários ainda podem apresentar recursos ao órgão competente, conforme previsto na legislação de trânsito vigente.

O ato visa garantir a regularização e o cumprimento das normas de trânsito em Campo Grande, assegurando o respeito à legislação e à segurança viária.

O edital detalha as placas dos veículos, os códigos das infrações, datas e horários, pontos de aplicação, artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) relacionados e demais dados necessários para que os infratores possam agir dentro do prazo estipulado.