Água Clara divulga decretos, convocações e balanço orçamentário de 2026

O Município de Água Clara, localizado em Mato Grosso do Sul, publicou um conjunto de documentos oficiais referentes ao ano de 2026, incluindo decretos, convocações de processo seletivo, portarias, avisos de licitação, contratos administrativos e relatórios financeiros detalhados.

Entre as publicações, a prefeita Gerolina da Silva Alves, com apoio de sua equipe de secretários municipais, assinou os decretos nº 50, 51 e 52, todos datados de 25 de março de 2026, que tratam da abertura de créditos suplementares no orçamento vigente do município, totalizando valores de aproximadamente 144 mil reais, destinados a secretarias como Educação, Meio Ambiente e Infraestrutura. Estes créditos são cobertos por recursos provenientes de anulações e superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

O Decreto GAP/PGM nº 495/2026 regulamenta a retenção tributária sobre serviços contratados pelo poder público, com foco especial no setor da construção civil. Estabelece a obrigação do município em reter contribuições previdenciárias (INSS), imposto de renda na fonte (IRRF) e imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), além de dispor sobre hipóteses de não aplicação da retenção e controle da regularidade previdenciária das obras públicas, conforme normas federais e legislação municipal.

Na área de gestão de pessoal, foi emitida a Portaria nº 183/2026 que dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição para fins de concessão de benefício previdenciário da servidora pública municipal Patricia Cristina de Brito Camargo Pereira, detalhando um período de mais de nove anos de contribuição vinculados ao município, com efeitos legais para aposentadoria e demais benefícios.

Também foram divulgados diversos avisos de licitação, incluindo credenciamento para prestação de serviços de auxílio funeral, pregões eletrônicos para fornecimento de mudas para paisagismo e adequação de sistemas preventivos e instalações elétricas do Ginásio Municipal de Esportes, com as datas e locais de recebimento e abertura das propostas especificadas para abril de 2026.

O município publicou extratos de contratos administrativos firmados, como o contrato com a Associação dos Apicultores e Agricultores Familiares de Ribas do Rio Pardo para fornecimento de hortifrutigranjeiros destinados à alimentação escolar, no valor total de aproximadamente 138 mil reais, com vigência até março de 2027. Também foram prorrogados contratos com empresas de veículos para apoio às atividades da Secretaria Municipal de Saúde, com valores e datas detalhadas.

Na área de recursos humanos, foram publicados extratos de contratos temporários para professores e auxiliares de serviços gerais, vinculados a processos seletivos públicos, com remunerações, vigências e fundamentos legais explicitados.

A Câmara Municipal de Água Clara também emitiu portarias concedendo férias a servidores ocupantes de cargos em comissão e efetivos, além de conceder benefícios estatutários de auxílio-doença a servidores, com períodos e justificativas médicas devidamente registrados.

O documento apresenta ainda um extenso Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do município, correspondendo ao bimestre janeiro-fevereiro de 2026, que detalha receitas fiscais, receitas correntes, transferências correntes, despesas por função e subfunção, despesas com pessoal e encargos sociais, investimentos, despesas previdenciárias, além do resultado primário e nominal do exercício.

Estão discriminados valores previstos, atualizados e realizados, assim como o saldo a realizar, com detalhamento dos principais grupos orçamentários como saúde, educação, administração, assistência social, infraestrutura, agricultura, urbanismo e previdência.

O relatório também inclui demonstrações sobre restos a pagar, demonstrativos de resultados primário e nominal, projeção atuarial do regime próprio de previdência dos servidores municipais até 2100, além de dados sobre crédito orçamentário, suplementações e deduções aplicadas.

Ao longo da publicação, são respeitados os princípios legais municipais e federais, com base na lei orgânica do município, estatutos dos servidores públicos, legislação tributária e normas específicas da Receita Federal do Brasil.

Com isso, o município de Água Clara mantém a transparência e o controle rigoroso da gestão pública, assegurando o cumprimento das normas para contratação, execução orçamentária e prestação de contas para o exercício de 2026.