Aprovação do Regimento Interno da SEMADES para gestão ambiental e urbana

Em 19 de janeiro de 2026, a prefeita Adriane Barbosa Nogueira Lopes sancionou o Decreto nº 16.502, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável (SEMADES), conforme estrutura definida em decretos anteriores.

O documento oficializa a organização, estrutura operacional e competências da secretaria. A SEMADES tem como finalidade gerir o licenciamento e fiscalização urbanística, arborização urbana, o desenvolvimento econômico sustentável e as atividades turísticas do município.

Competências e atribuições

O regimento detalha competências como executar políticas de desenvolvimento econômico, ordenamento urbano, fiscalização ambiental, estímulo à agricultura familiar, apoio ao turismo e controle da arborização urbana.

Fica prevista a promoção de estudos, pesquisas e articulações intersetoriais, além do poder de polícia administrativa para garantir a função social da cidade.

A estrutura organizacional inclui secretarias de assessoria jurídica, comunicação, incentivos fiscais, ouvidoria, superintendências para desenvolvimento econômico, urbanismo, cartografia, patrimônio, além da gestão administrativa e financeira.

O decreto revoga normas anteriores e estabelece que o regimento entra em vigor em 1º de fevereiro de 2026, consolidando medidas para a proteção ambiental e desenvolvimento urbano sustentável em Campo Grande.