Imóvel em Três Lagoas é multado por mau estado de conservação
Fiscalização de Obras aplica multa por irregularidade em terreno no Loteamento Paranapunga.
O Departamento de Fiscalização de Obras de Três Lagoas emitiu um Auto de Infração e Multa, registrado sob o número SEINTRA 57813/2026, em 09 de março de 2026, às 15h21.
A penalidade foi aplicada devido ao mau estado de conservação e limpeza de um imóvel situado na Rua Mario Cesar Mancini, Lote 17, Quadra 10, no Loteamento Paranapunga, em Três Lagoas, Mato Grosso do Sul.
O autuado, identificado como Nome. C. C. P. (CPF: ***.180.242-**), foi notificado por infração ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.344, de 10 de outubro de 2017.
A multa estabelecida corresponde a 0,25 UFIM por metro quadrado do terreno. De acordo com os Artigos 7º e 17º da Lei 3.344/2017, o não cumprimento da determinação do Artigo 1º pode resultar na aplicação de multa em dobro, de forma continuada, por um período de 12 meses.
O documento foi emitido pelo Fiscal de Obras e Posturas, matrícula 16922. Nathália Sousa Carvalho Tavares Paranaiba, da Secretaria de Infraestrutura Transporte, Trânsito, é a responsável pela publicação desta matéria, datada de 11 de março de 2026 em Três Lagoas.
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