Imóvel em Três Lagoas é multado por mau estado de conservação
Fiscalização de Obras aplica multa por irregularidade em terreno no Loteamento Paranapunga.
Em 09 de março de 2026, às 15h26, o Departamento de Fiscalização de Obras de Três Lagoas emitiu o Auto de Infração e Multa SEINTRA nº 57814/2026.
A notificação ocorreu devido à constatação de que um imóvel, localizado na Rua Mario Cesar Mancini, Lote 18, Quadra 10, no Loteamento Paranapunga, em Três Lagoas, Mato Grosso do Sul, encontrava-se em mau estado de conservação e limpeza.
O autuado, identificado como Nome. C. C. P. (CPF: ***.180.242-**), teve sua infração capitulada com base no Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.344, de 10 de outubro de 2017.
A penalidade imposta é uma multa calculada em 0,25 UFIM por metro quadrado do terreno. Conforme os Artigos 7º e 17º da Lei 3.344/2017, o descumprimento do Artigo 1º pode acarretar em multa em dobro, aplicada de forma continuada por 12 meses.
O fiscal responsável pela autuação é o Fiscal de Obras e Posturas, matrícula 16922. A publicação desta matéria, datada de 11 de março de 2026 em Três Lagoas, está sob responsabilidade de Nathália Sousa Carvalho Tavares Paranaiba, da Secretaria de Infraestrutura Transporte, Trânsito.
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