Imóvel em Três Lagoas é multado por mau estado de conservação
Fiscalização de Obras aplica multa por irregularidade em terreno no Loteamento Paranapunga.
O Departamento de Fiscalização de Obras de Três Lagoas emitiu o Auto de Infração e Multa SEINTRA nº 57820/2026 em 09 de março de 2026, às 15h42.
A infração foi constatada em um imóvel localizado na Rua Mario Cesar Mancini, Lote 23, Quadra 10, no Loteamento Paranapunga, em Três Lagoas, Mato Grosso do Sul, devido ao seu mau estado de conservação e limpeza.
O autuado, identificado como Nome. C. C. P. (CPF: ***.180.242-**), foi notificado por violar o Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.344, de 10 de outubro de 2017.
A penalidade aplicada é uma multa no valor de 0,25 UFIM por metro quadrado do terreno, conforme o Artigo 7º da Lei 3.344/2017. O Artigo 17º da mesma lei estabelece que o descumprimento do Artigo 1º pode resultar na aplicação da multa em dobro, de forma continuada, por um período de 12 meses.
O Fiscal de Obras e Posturas, matrícula 16922, foi o autuante. A publicação desta matéria, datada de 11 de março de 2026 em Três Lagoas, é de responsabilidade de Nathália Sousa Carvalho Tavares Paranaiba, da Secretaria de Infraestrutura Transporte, Trânsito.
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