Campo Grande autoriza doação de imóveis públicos com encargos para fomento econômico

A Prefeitura de Campo Grande, por meio de leis sancionadas pela Prefeita Adriane Barbosa Nogueira Lopes em 15 de janeiro de 2026, autorizou a doação imediata de imóveis públicos, com encargos, a diversas empresas locais e nacionais. Estas medidas integram o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (PRODES).

Destaque para a doação do lote de 25 mil metros quadrados ao empreendimento Dale Sorvetes Ltda., avaliado em 4.292.500 reais, localizado no Polo Empresarial Oeste. A lei prevê que a seleção e contratação da mão de obra será realizada por intermédio da Fundação Social do Trabalho (FUNSAT) e que as empresas beneficiárias deverão aderir ao Selo de Compromisso com Igualdade de Gênero.

Outras ações de incentivo econômico

Também foi autorizada doação a outras empresas, como Integração Empresarial Tomazelli Ltda. (lote de 12.634,06 m², valor de 1.824.231,93 reais) e Tabita Althaus Brandão - ME (lote de 2.500 m², avaliado em 1.804.746,73 reais), com encargos ajustados em contratos preliminares.

As medidas visam fomentar o desenvolvimento social e econômico, priorizando geração de emprego e valorização das mulheres no mercado de trabalho.

Além disso, a JBS S/A recebeu incentivos fiscais incluindo isenção de ISSQN nas obras civis e redução de 50% no IPTU por até 10 anos, em razão do desenvolvimento de projetos sustentáveis ambientais e sociais.

O município enfatiza que descumprimento das condições dos encargos levará reversão dos imóveis ao patrimônio público, garantindo a finalidade social das ações.