Campo Grande homologa contrato de impressão para educação infantil da rede municipal

A Prefeita de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, utilizando suas atribuições legais, adjudicou e homologou o Pregão Eletrônico nº 023/2026 referente ao processo administrativo 008854/2025-09. O objeto do procedimento foi a impressão dos cadernos dos grupos 4 e 5 e dos materiais de apoio para os grupos 3, 4 e 5 da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino (REME).

O serviço será executado pela empresa Gráfica Rápida e Off-Set Artmix Ltda., vencedora da licitação, pelo valor total de 327.899,11 reais.

O termo que oficializa a adjudicação e homologação entra em vigor a partir da data da sua assinatura, 31 de março de 2026, e prevê que as atas das sessões licitatórias estão disponíveis para consulta no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Campo Grande.

Prorrogações e reajustes em contratos municipais

Foi publicado o extrato do primeiro termo aditivo ao Contrato nº 17/2025 firmado entre o Município de Campo Grande, com interveniência da Secretaria Municipal de Administração e Inovação (SEMADI), e a empresa Alleretour Viagens e Turismo Ltda. O aditivo prorrogou o prazo de vigência do contrato por 12 meses, de 16 de abril de 2026 a 15 de abril de 2027, e acrescentou cláusula sobre o reajuste do contrato especialmente em relação à taxa de administração.

Outro extrato noticiado é o do segundo termo aditivo ao Contrato nº 113/2024, celebrado com a Empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda., prorrogando o contrato de 18 de abril de 2026 até 17 de abril de 2027 e reajustando seus valores em 4,44%, conforme índice oficial IPCA. O valor passou de 72.050,18 reais para 75.250,18 reais.

O quarto termo aditivo ao Contrato nº 152/2022, celebrado entre Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação (AGETEC) e a empresa Águas Guariroba S/A, também foi prorrogado por mais 12 meses, se estendendo de 21 de abril de 2026 a 20 de abril de 2027, mantendo as cláusulas e condições anteriores.

Secretariado e principais gestores municipais

A edição lista os principais secretários municipais e diretores-presidente de órgãos, como Adriane Barbosa Nogueira Lopes como Prefeita Municipal, Camilla Nascimento de Oliveira como Vice-Prefeita e secretária de Assistência Social e Cidadania, Lucas Henrique Bitencourt de Souza na Secretaria Municipal de Educação, Marcelo Luiz Brandão Vilela na Saúde, além de diversos diretores responsáveis por órgãos municipais, incluindo habitação, meio ambiente, transporte, tecnologia, cultura, esportes e previdência.

Chamamento público e deliberações de conselhos municipais

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS aprovou a aprovação e deferimento de ofício referente a emendas parlamentares federais no valor total de 1.050.000,00 reais destinadas a várias associações e obras sociais voltadas para a assistência municipal.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) publicou chamamento público para chancela de projeto técnico com o objetivo de captar recursos do Fundo Municipal para Infância e Adolescência (FMIA) para o exercício de 2026. Entre os critérios para seleção estão alinhamento com políticas públicas, relevância social, impacto estimado, viabilidade técnica e financeira, e capacidade operacional.

Licitações, contratos e atos administrativos

O Município de Campo Grande divulgou uma série de avisos e extratos referentes a licitações e contratos, entre eles:

• Pregão eletrônico nº 030/2026 para registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios da carga seca I, com o recebimento de propostas até 17 de abril de 2026.
• Disputa eletrônica de contratação direta para prestação de serviço home care para cumprimento de determinação judicial.
• Dispensa eletrônica de licitação para confecção de crachás e cordões personalizados para servidores da FUNSAT.
• Intenção de Registro de Preços para aquisição de medicamentos para atender determinações judiciais, envolvendo 20 itens listados com suas dosagens e apresentações específicas.

Alterações e exonerações dos cargos públicos municipais

Está oficializada a exoneração de Paulo da Silva do cargo de Diretor-Presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito, a partir de 6 de abril de 2026, e a nomeação de Ciro Vieira Ferreira para o mesmo cargo com a mesma data de início.

Também foram divulgadas exonerações e nomeações relativas a cargos em comissão e assessorias em diferentes secretarias, destacando-se a nomeação de Paulo da Silva para Diretor-Presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos e de José Mário Antunes da Silva para assessor especial na Secretaria Municipal da Fazenda.

Regimento da Mesa de Negociação e Gestão do Trabalho do SUAS

Foi aprovada a Resolução Normativa SAS nº 53 de 31 de março de 2026, que institui o Regimento Interno da Mesa de Negociação e Gestão do Trabalho do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Campo Grande.

O regimento estabelece a composição da mesa, competências, funcionamento e princípios, como legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência, participação e publicidade. A mesa é composta por representantes governamentais e dos trabalhadores, com mandato de dois anos, e tem como objetivos mediar o diálogo e negociação entre gestores e trabalhadores visando aprimorar a qualidade dos serviços socioassistenciais.

São previstas reuniões ordinárias mensais, possibilidade de reuniões extraordinárias, procedimentos para tomada de decisões por consenso, atuação de coordenação, mesa diretiva, secretaria executiva e comissões temáticas, além de penalidades para infrações ao regimento.