Campo Grande homologa contratos e licitações para serviços e produtos públicos

O Diário Oficial de Campo Grande publicou diversas decisões administrativas da Prefeitura relativas à homologação, adjudicação e dispensas de licitação para contratos públicos, envolvendo vários setores municipais e empresas contratadas para prestação de serviços e fornecimento de equipamentos.

Destacam-se entre os atos da prefeita Adriane Barbosa Nogueira Lopes:

1. Adjudicação e homologação da inexigibilidade de licitação nº 008/2026, Processo Administrativo 015306/2026-16, referente à inscrição de servidores no curso de Gestão de Documentos Físicos e Digitais na Administração Pública conforme LGPD, com a empresa ESAFI - Escola de Administração e Treinamento Ltda., conforme análise documental e decisão com fundamento legal.

2. Dispensa de licitação nº 009/2026, Processo Administrativo 047448/2025-53, para aquisição de equipamentos de proteção individual de uso específico em desinsetização e desratização pela equipe da CCZ, autorizada em favor da empresa Java Med Materiais Hospitalares Ltda., sendo que os grupos 002, 003, 004 e 005 não tiveram propostas válidas.

3. Pregão Eletrônico 017/2026, Processo Administrativo 009008/2024-17, para registro de preços destinado a eventual aquisição de medicamentos para demandas judiciais, homologado para as empresas Distribuição de Medicamentos Pamed Ltda. e Promefarma Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda., com itens 001, 002, 003, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 013, 014, 015, 016, 017 e 018 do certame declarados desertos.

4. Pregão Eletrônico 128/2025, Processo Administrativo 002716/2025-16, para aquisição de medicamentos manipulados para atendimento de demandas judiciais, com adjudicação à Farmácia de Manipulação Ideal Fórmulas Ltda., contemplando sete itens, alguns declarados desertos.

Além desses registros, o município divulgou extratos de contratos como o nº 54/2026 para aquisição de cestas básicas junto à empresa Ueder da Silva Feitosa Ltda., pelo valor de mais de um milhão e quatrocentos e vinte e seis mil reais, com vigência de doze meses, intervenção da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Outro extrato relevante é o contrato nº 56/2026 com a empresa Polaris Comércio de Alimentos Ltda., referente à contratação de materiais de consumo de açúcar para a Secretaria Municipal de Educação, no valor de setenta e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais, para vigor de um ano.

Também foram publicados termos aditivos prorrogando contratos como o nº 80/2022 com a empresa BR Net Tecnologia da Informação e Infraestrutura de Redes Eireli, com extensão por 12 meses, e o nº 340/2024 com a empresa HF Engenharia e Construção Ltda., para obras de pavimentação em bairros de Campo Grande, com prorrogação de 90 dias para execução.

Decisões administrativas da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (AGEREG) foram anunciadas, incluindo determinações de penalidades a concessionárias por descumprimento contratual, manutenção de multas aplicadas e concedendo provimentos a recursos que anulam multas aplicadas indevidamente.

No âmbito da Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social, foi aplicada pena de advertência a servidor por irregularidades funcionais e arquivados processos de sindicância investigativas e administrativas.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos autorizou a prorrogação da licença-maternidade de servidora para mais 60 dias, conforme legislação vigente.

Na área educacional, o Secretário Municipal de Educação designou servidores para atuação em cargos administrativos e aplicou readaptações temporárias a servidores, seguindo legislações vigentes e processos administrativos específicos.

A Secretaria Municipal de Saúde convocou servidor para tratar da regularização de sua vida funcional e divulgou editais e avisos relacionados a processos de aquisição e contratação direta de aparelhagem e serviços, muitos em atendimento a determinações judiciais, com procedimentos de cadastro e abertura de sessão de disputa de preços pública eletrônica conforme normativas.

O município também anunciou resultados de procedimentos licitatórios considerados desertos, relacionando processos administrativos e objetos como aquisição de aparelhos CPAP, contratação de serviços Home Care e compra de medicamento específico.

Em uma Ata de Registro de Preços nº 021, o município formalizou contrato para aquisição de alimentos para cães e gatos, com fornecimento sob demanda por Campos Comércio e Serviços Ltda. e MRA Comércio e Soluções Integradas Ltda., com itens detalhados e valores unitários informados, vigência de um ano e possibilidade de prorrogação mediante comprovação de preço vantajoso.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) aprovou ofício relativo às emendas parlamentares federais para 2026, liberando recursos para diversas organizações sociais contempladas, discriminando valores, CNPJs, beneficiários e parlamentares responsáveis, totalizando valores como R$ 1.900.000,00 para Nelsinho Trad, R$ 400.000,00 para Soraya Thronicke, R$ 1.130.000,00 para Dr. Luiz Ovando, entre outros aportes para instituições de assistência social, saúde, cultura e promoção social.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) aprovou a prestação de contas mensal do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência referente aos meses de setembro a novembro de 2025, e deliberou pela liberação de recursos captados via site Clique Esperança para projetos específicos em instituições como Instituto Sul Mato-Grossense para Cegos Florivaldo Vargas, Centro de Apoio e Orientação à Criança Lar Vovó Miloca e Associação Anandamóyi.

A Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (PLANURB) publicou requerimentos de licença ambiental para atividades diversas, como loteamento, comércio varejista, fabricação de sorvetes e depósitos em áreas específicas, incluindo renovação de licença de operação para postos de combustíveis.