Consórcio Guaicurus tem vários recursos contra multas julgados improcedentes em Campo Grande

A Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte de Campo Grande manteve, em decisão unânime no final de janeiro de 2026, várias multas aplicadas ao Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo na cidade.

As infrações contemplam descumprimento de horários, atrasos, ausência de veículos articulados exigidos e falhas em sinalização obrigatória. Apesar de recursos apresentados, o órgão considerou regulares os procedimentos de fiscalização e autuação, negando provimento a todos os recursos.

Decisões fundamentadas e respaldo à fiscalização

Os julgamentos destacaram a ausência de provas capazes de infirmar a conduta atribuída ao consórcio, reforçando a presunção de veracidade dos autos de infração. Além disso, foi ressaltada a obrigação dos fiscais municipais de aplicar as sanções previstas na legislação, sob pena de prevaricação.

A Junta reafirmou a legitimidade e a regularidade dos procedimentos administrativos adotados pela AGETRAN no âmbito do transporte coletivo municipal.

Essas decisões visam assegurar a qualidade e a pontualidade dos serviços de transporte público, refletindo o compromisso da administração municipal com o controle e a melhoria constante do sistema.