Cuiabá institui Programa Siminino para inclusão de crianças e adolescentes

O município de Cuiabá oficializou a criação do Programa "Siminino", iniciativa de cunho socioeducativo e de convivência, voltada para crianças e adolescentes do sexo masculino que vivenciam vulnerabilidade social. A medida visa promover a inclusão social, assegurar proteção e contribuir para o desenvolvimento integral desses jovens.

Conforme a Lei nº 7.515 de 17 de abril de 2026, sancionada pelo prefeito Abílio Jacques Brunini Moumer, o programa oferece apoio contínuo, por meio de atividades diversificadas como esportes, lazer, saúde, cultura, cidadania, educação ambiental e artes, em horários contratuais à escola.

O foco principal da iniciativa é garantir acolhimento e segurança, ampliando as trocas culturais e vivências que fomentem o sentimento de pertencimento e identidade entre os participantes. Além disso, o programa atua na prevenção e combate ao trabalho infantil, ao abuso e exploração sexual, bem como à evasão escolar.

O acompanhamento psicossocial contínuo é assegurado tanto aos participantes quanto aos seus familiares, buscando fortalecer os vínculos familiares e comunitários e incentivar a participação ativa das famílias no processo de desenvolvimento dos jovens. Outro objetivo é estimular o desenvolvimento das potencialidades, habilidades e talentos dos inscritos, favorecendo a formação cidadã e o protagonismo juvenil.

Podem participar do Programa "Siminino" crianças e adolescentes do sexo masculino entre 6 e 14 anos, sendo priorizados aqueles em situação de violência, negligência, trabalho infantil, defasagem escolar superior a dois anos, ou pertencentes a famílias beneficiárias de programas de transferência de renda.

O ingresso é realizado por matrícula mediante apresentação de documentos pessoais, inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com respectivo Número de Identificação Social (NIS), comprovante de frequência escolar e termo de compromisso e autorização assinados pelos responsáveis.

O Programa ocorre em período matutino das 8h às 11h e vespertino das 13h às 16h, respeitando o contraturno escolar e o limite de vagas disponíveis. Cada unidade contará com equipe mínima composta por dois monitores, um educador físico, um auxiliar de serviços gerais e um cozinheiro, além de espaço físico adequado para interação segura e sociabilidade dos participantes.

A identidade visual do programa terá como cores predominantes o verde e amarelo, com logotipo padronizado para reconhecimento.

O Programa "Siminino" está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, que será responsável pela implantação, coordenação, estruturação, execução, monitoramento e acompanhamento das atividades.

As despesas para execução da lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Assistência Social, com possibilidade de suplementação, e a administração municipal poderá firmar convênios e parcerias para a realização das ações.

A regulamentação do programa, incluindo o decreto e regimento interno, deverá ser realizada em até 60 dias após a publicação da lei.

Além do Programa "Siminino", a mesma edição oficializou alterações no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, ampliando sua composição para 21 conselheiros titulares, com vários representantes da sociedade civil, entre eles movimentos populares, associações comunitárias e cooperativas, e estabeleceu a presidência do conselho por representante da sociedade civil, eleito pelo plenário.

Também foi aprovado decreto que disciplina o Regimento Interno das Juntas de Conciliação e Julgamento e da Turma Recursal do PROCON Municipal de Cuiabá, estabelecendo sua estrutura, composição, competências, funcionamento das sessões, regras para recursos e decisões, além de assegurar transparência, publicidade e controle dos atos administrativos.

Na área da educação, foram homologados os resultados das avaliações especiais de desempenho para servidores da rede pública municipal que cumpriram o período de estágio probatório, concedendo estabilidade aos aprovados.

Na área da saúde, portarias normatizam a designação de gestores e fiscais para contratos administrativos, visando garantir a fiscalização e execução adequadas dos serviços contratados.

O documento ainda contém diversas portarias que concedem aposentadorias e pensões por morte a servidores públicos municipais, detalhando os nomes, matrículas, cargos, datas de estabilidade e processos administrativos relacionados.

Ademais, constam notificações e decisões administrativas do Conselho Municipal de Transporte, tratando de recursos administrativos de autuações por descumprimento de ordens de serviço no transporte coletivo da cidade, com aplicação do princípio da especialidade para enquadramento correto das infrações e recomposição das penalidades.

Na esfera legislativa, foram concedidos títulos honoríficos, comendas e medalhas a personalidades locais, em reconhecimento a serviços prestados nas áreas religiosa, filantrópica, comunitária, cultural e educacional.

Também foram publicadas nomeações e exonerações de servidores em cargos comissionados na Câmara Municipal de Cuiabá, além da declaração de ponto facultativo em virtude do feriado nacional de Tiradentes.

Por fim, a edição traz o hino nacional brasileiro, o hino do estado de Mato Grosso e o hino de Cuiabá, oficializados por leis municipais, apresentando suas letras completas como parte do conteúdo institucional.