Edifício José Abrão é oficialmente tombado em Campo Grande

O Edifício José Abrão, popularmente conhecido como Hotel Americano, recebeu oficialmente o tombamento por valor histórico e arquitetônico dentro da cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul. A Prefeitura, por meio do Decreto nº 16.575, de 13 de março de 2026, determinou a preservação integral do imóvel e seu lote, impondo restrições para intervenções sem a devida autorização municipal.

Localizado na Rua Quatorze de Julho, nº 2.311, esquina com a Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, no Bairro Centro, o edifício possui suas coordenadas geográficas especificadas no Anexo I do decreto. Na lista de normas está a proibição de demolir, alterar, transformar, reparar, pintar ou restaurar o prédio sem o licenciamento apropriado junto ao órgão municipal de cultura.

O decreto protege sobretudo a cobertura e as fachadas, enfatizando a conservação da integralidade do estilo do prédio. Caso haja qualquer modificação não autorizada, o proprietário deverá arcar com a reconstrução ou restauração, além de multa equivalente ao dobro do dano, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

Para assegurar essa proteção, foi estabelecida uma área de entorno composta por lotes vizinhos, identificados no Anexo II e referenciados cartograficamente. A extensão dos direitos de preservação e restrições se aplica integralmente a essa área adjacente.

No entorno imediato do patrimônio, algumas ações ficaram proibidas: construções ou o posicionamento de objetos que obstruam a visibilidade do edifício, construções que ultrapassem sua altura, uso de cores e pinturas que concorram visualmente com o prédio e instalação de anúncios, cartazes ou painéis. Anúncios indicativos só são permitidos conforme normas estéticas e métricas regulamentares.

O descumprimento dessas regras pode acarretar ordens para remoção, refazer pinturas ou obras ilícitas, com os custos ficando a cargo do proprietário e multa correspondente a 50% do valor do objeto removido, além das sanções legais.

Qualquer intervenção, inclusive paisagística, na área tombada ou seu entorno necessita de projetos e aprovação prévia pelos órgãos competentes, como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, PLANURB e Fundação Municipal de Cultura, seguindo as diretrizes legais de restauração vigentes desde 2018.

O prédio foi inscrito no Livro de Tombo de Artes Aplicadas da Prefeitura, reforçando seu status como patrimônio cultural protegido. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, 13 de março de 2026, sob a responsabilidade da prefeita Adriane Barbosa Nogueira Lopes e demais secretarias.