Educação de Cuiabá prorroga mandatos e nega elevação de nível a servidores

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Cuiabá prorrogou excepcionalmente até 22 de junho de 2026 o mandato dos membros dos Conselhos Deliberativos das Unidades Educacionais CEIC Inocêncio Leocádio da Rosa, CEIC Wilmon Ferreira de Souza e CEIC São Francisco de Assis, assegurando a continuidade administrativa e o fluxo financeiro para manutenção das atividades escolares.

O prazo adicional visa garantir a regularidade no recebimento e execução dos recursos financeiros essenciais para as unidades educacionais, conforme previsto na Lei Complementar nº 555/2025 e na Lei nº 5.956/2015, que estabelece a gestão democrática da educação pública municipal.

Além disso, a Secretaria indeferiu a elevação de nível para 25 servidores lotados na instituição, que pleiteavam progressão do nível PEI Superior para PEI Superior com Especialização. Os processos administrativos relacionados, conforme despachos específicos, foram concluídos com o indeferimento, fundamentado na legislação municipal vigente.

Também foram concedidos acompanhamentos familiares, licenças médicas e readaptações de função a diversos servidores da Secretaria de Educação, totalizando períodos que variam de um a 180 dias, conforme relação detalhada nos respectivos atos administrativos.