Governo de SC deve explicar fim das cotas raciais em 48 horas

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo de Santa Catarina forneça, em um prazo de 48 horas, informações detalhadas sobre a nova legislação que veta cotas raciais em universidades do estado.

A medida também exige que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) se pronuncie no mesmo prazo sobre a lei controversa, que impede a adoção de cotas raciais em instituições financiadas com verbas públicas.

A Lei 19.722/2026, sancionada pelo governador Jorginho Melo, foi aprovada em dezembro. A oposição em SC recorreu à Justiça Federal contra a medida, que entrou em vigor recentemente.

Desdobramentos judiciais

Entidades como PSOL, PT, OAB, UNE, Coalizão Negra por Direitos e Educafro questionaram a constitucionalidade da lei no Supremo, argumentando que a legislação contraria princípios de inclusão social.

Mendes destacou a urgência devido ao impacto da legislação em processos seletivos em andamento, embora não tenha especificado quais.

De acordo com a nova lei, políticas de cotas e ações afirmativas são proibidas em instituições de ensino que recebem recursos estaduais, exceto em casos de vulnerabilidade econômica e deficiência.

Impacto nas universidades

A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) é uma das instituições afetadas, com aproximadamente 14 mil alunos em mais de 60 cursos de graduação e 50 programas de pós-graduação.

Penalidades por descumprimento incluem multas de 100 mil reais por edital e suspensão de repasses públicos.

“A regra visa corrigir desigualdades sociais históricas, baseada no direito à igualdade material e na proporcionalidade”, afirmou a decisão do STF de 2012 que validou as cotas federais.

Em nível federal, a Lei de Cotas de 2012 estipula que 50% das vagas em universidades federais sejam reservadas para alunos de escolas públicas, considerando critérios raciais, econômicos e de deficiência.