Governo de Mato Grosso aprova Regimento Interno da Secretaria de Agricultura Familiar

O Governo do Estado de Mato Grosso oficializou a aprovação do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF), por meio do Decreto nº 1.959, de 17 de março de 2026.

Este documento, que revoga o Decreto nº 1.406 de 3 de abril de 2025, dispõe sobre a estrutura organizacional e as competências da SEAF, órgão da administração direta responsável por promover o desenvolvimento da agricultura familiar no estado.

O regimento define a SEAF como órgão regido por normas internas e legislação vigente, com missão de fomentar a agricultura familiar, contribuindo para a geração de renda, inclusão social e sustentabilidade ambiental.

Entre as competências estabelecidas para a Secretaria estão a gestão da política agrária e agrícola estadual voltada à agricultura familiar, planejamento e coordenação de políticas agrícolas, elaboração e monitoramento de planos e programas, promoção do desenvolvimento sustentável, gestão de políticas de pesquisa agropecuária, assistência técnica e extensão rural, captação de recursos para política fundiária rural, e fomento ao fortalecimento da agricultura familiar.

A estrutura organizacional da SEAF foi detalhada no Decreto nº 1.884, de 5 de fevereiro de 2026, e inclui níveis de decisão colegiada, direção superior, apoio estratégico e especializado, assessoramento superior, administração sistêmica, execução programática e administração descentralizada.

O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS) e o Conselho de Administração do Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (CONSAD/FUNDAAF) são os órgãos colegiados que orientam as políticas públicas relacionadas à agricultura familiar.

O Gabinete do Secretário de Estado de Agricultura Familiar tem a missão de coordenar e supervisionar as ações voltadas ao desenvolvimento sustentável do setor agropecuário de pequena escala no Estado, com foco na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas.

O documento também detalha as competências dos gabinetes adjuntos, do núcleo de gestão estratégica, da unidade de controle interno, da unidade de gerenciamento de projetos estratégicos, da ouvidoria setorial, da comissão de ética, e da comissão permanente de tomada de contas especiais.

A Secretaria de Estado de Agricultura Familiar tem como objetivos principais a promoção do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, apoio à comercialização, fomento à agroindústria familiar, acesso a crédito rural, e o fortalecimento das organizações cooperativas e associativas.

Além disso, o regimento apresenta as atribuições detalhadas dos cargos de direção, assessoramento superior, chefia e servidores da carreira, garantindo a organização administrativa e a eficiência no atendimento das demandas do setor.

O Decreto faz parte das ações do governo para fortalecer a agricultura familiar em Mato Grosso, buscando promover a inclusão social, o desenvolvimento econômico sustentável e a preservação ambiental.

O documento foi assinado pelo governador Mauro Mendes, secretário-chefe da Casa Civil Fabio Garcia, secretário de Estado de Planejamento e Gestão Basilio Bezerra Guimarães dos Santos e secretária de Estado de Agricultura Familiar Andreia Carolina Domingues Fujioka.