Grupo de Trabalho revisa critérios do IPTU em Campo Grande

A Secretaria Municipal da Fazenda de Campo Grande instituiu um Grupo de Trabalho com o objetivo de revisar e atualizar a Planta Genérica de Valores (PGV) e o Manual de Cadastro Técnico, que subsidiam a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município. A resolução normativa foi publicada em 20 de janeiro de 2026.

O grupo terá a prerrogativa de convocar servidores da administração pública municipal, pelo tempo necessário para cumprir sua missão, respeitando as normas vigentes quanto à cedência dos servidores. Os resultados devem ser apresentados à Diretoria Executiva da Receita em relatórios bimestrais, com conclusão prevista para 31 de julho de 2026.

Proibição de gratificação e contexto legal

Está expressamente vedado o pagamento de qualquer gratificação ou compensação pelo trabalho realizado no grupo, conforme mencionado na resolução. A medida atende aos parâmetros estabelecidos pela legislação municipal referente ao IPTU, buscando garantir a adequação e atualização dos critérios técnicos aplicados no município.

Fica instituído o Grupo de Trabalho para revisão e atualização dos critérios técnicos que subsidiam o IPTU de Campo Grande, com entrega prevista até julho de 2026.

Este esforço técnico é fundamental para garantir transparência e justiça fiscal no cálculo do imposto, além de contribuir para uma administração pública eficiente e alinhada com as necessidades atuais do município.