Junta de Análise de Recursos Mantém Multas ao Consórcio Guaicurus em Campo Grande

A Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte de Campo Grande manteve, por unanimidade, diversas multas administrativas aplicadas ao Consórcio Guaicurus. As decisões foram tomadas em sessão realizada no dia 11 de fevereiro de 2026, envolvendo análises de autos de infração referentes a condutas no transporte coletivo da cidade.

Os casos confirmados referem-se principalmente ao descumprimento de horários de viagem conforme estabelecido nas ordens de serviço por linha, ultrapassando a tolerância permitida. Além disso, foram mantidas penalidades relativas a veículos em serviço transitando sem itinerário ou com itinerário ilegível, falta de legendas obrigatórias nos veículos e infrações ligadas ao descumprimento de itinerários previstos.

Detalhes dos Processos e Fundamentações Legais

Os processos avaliados incluem números de auto de infração como 33194, 33053, 32638, 47252, 47426, entre outros, todos com recurso conhecido e improvido. As decisões se fundamentam nas Leis Municipais n. 4.584/2007 e n. 6.481/2020, bem como no Decreto n. 10.927/2009, que regulamentam a fiscalização e penalização das infrações de trânsito relativas ao transporte coletivo.

Foi reafirmada a presunção de veracidade dos autos de infração, considerando a fé pública conferida aos atos praticados pelos agentes fiscais.

A ausência de prova robusta apresentada pelo Consórcio Guaicurus para contestar as infrações e julgamentos foi decisiva para a manutenção das penalidades aplicadas. A Junta ainda esclareceu que eventuais preliminares de nulidade foram afastadas, assegurando a regularidade do procedimento administrativo e o direito ao contraditório e ampla defesa.

Impactos e Implicações Administrativas

Essas decisões reforçam o rigor da fiscalização municipal sobre o serviço de transporte coletivo em Campo Grande, visando garantir o cumprimento das normas e a qualidade do serviço prestado à população. A agência reguladora AGETRAN, responsável pela autuação, tem respaldo legal para requerer a aplicação das multas em caso de irregularidades, como atrasos e falta de itinerários claros nos veículos.

O cumprimento rigoroso das normas assegura o direito do usuário e a eficiência do serviço público de transporte.

O Consórcio Guaicurus, maior operador do serviço na cidade, terá que adequar-se às determinações para evitar futuras sanções. A série de decisões evidencia o compromisso da administração municipal com a fiscalização efetiva e a manutenção da ordem no sistema de transporte coletivo.