Junta de Análise e Julgamento de Recursos confirma multas à empresa Consórcio Guaicurus
Recursos sobre infrações de transporte coletivo são em sua maioria negados em decisões unânimes
A Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (AGETRAN) de Campo Grande publicou decisão referente a recursos apresentados pelo Consórcio Guaicurus relacionados a infrações administrativas no serviço de transporte coletivo.
Nos julgamentos realizados em sessões entre fevereiro e março de 2026, a maioria dos recursos foi negada por unanimidade, mantendo multas relacionadas a descumprimento de horários, omissão de viagens, alterações indevidas em cores de veículos e outras infrações previstas na legislação municipal.
Em um caso específico, a multa foi anulada por comprovação de erro de fato, mas a regra geral confirmou a legalidade dos autos de infração e a responsabilidade administrativa do Consórcio.
As decisões ressaltam que a obrigação de cumprimento de normas é imprescindível para garantir a regularidade, eficiência e segurança do transporte público municipal.
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