Lei proíbe suspensão de água para pessoas enfermas em fase terminal em Campo Grande
Lei nº 7.576 garante fornecimento de água aos imóveis com pacientes cadastrados no CadÚnico
Foi sancionada em 14 de janeiro de 2026 a Lei nº 7.576 que proíbe a suspensão do fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas enfermas em fase terminal ou acamadas, desde que cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico).
A lei define como enfermo terminal aquele que tem sua capacidade funcional, conforto orgânico, social, integridade ou vida comprometidos por doenças crônico-degenerativas incuráveis.
Procedimentos para obtenção do benefício
Para solicitar o benefício, familiar, responsável legal ou cuidador poderá apresentar requerimento na unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próxima, acompanhado de laudo médico que ateste a condição.
Quando houver impossibilidade de deslocamento do paciente, a equipe de assistência social poderá realizar visita domiciliar para verificação.
O laudo médico deverá conter identificação do profissional, descrição da condição clínica do paciente e, se for o caso, indicação expressa da impossibilidade de locomoção.
A apuração da condição será feita por assistente social por meio de relatório técnico circunstanciado.
Últimas Notícias
