AGETRAN e CETRAN/MS firmam convênio para repasse financeiro

A Agência Municipal de Transporte e Trânsito (AGETRAN) firmou convênio com o Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (CETRAN/MS), com vigência de 12 meses a partir de 23 de janeiro de 2026. O convênio prevê o repasse financeiro para custear as despesas previstas no Plano de Trabalho, referentes ao Código de Trânsito Brasileiro.

O valor total do repasse é de 189.709,68 reais, parcelado em 12 parcelas mensais no valor de 15.809,14 reais, conforme dotação orçamentária da AGETRAN. O objetivo é atender aos requisitos legais e operacionais para o desempenho das atividades de trânsito no município.

Assistência técnica e legalidade

O convênio é fundamentado na Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Municipal nº 3.452/1998 e Decreto nº 7.761/1998, além do processo administrativo correlato. As assinaturas do convênio foram formalizadas por Paulo da Silva (AGETRAN) e Maria Duarte (CETRAN/MS).

Este apoio financeiro fortalece o sistema de trânsito na cidade, promovendo conformidade legal e melhoria nos serviços prestados à população.

O repasse contribui para o planejamento e execução das ações destinadas à fiscalização e regulação do trânsito em Campo Grande.