Notificação pública de autuações de trânsito em Campo Grande

O Diretor-Presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (AGETRAN) de Campo Grande-MS divulgou, em 10 de fevereiro de 2026, o Edital de Notificação de Autuação nº 05/2026, referente às multas de trânsito registradas no período de 21 a 31 de janeiro de 2026.

Os proprietários dos veículos autuados foram notificados e têm o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação para apresentarem defesa de autuação ou indicação do condutor infrator, possibilitando contestar ou esclarecer a responsabilidade pela infração.

Normas legais e procedimento

O procedimento está embasado na Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 281, além das Resoluções CONTRAN nº 900/2022 e nº 918/2022.

É possível indicar condutor infrator, conforme permitido, apenas quando este não foi identificado na lavratura do auto de infração.

Para mais informações e para apresentação de defesa, os interessados devem acessar o site oficial da AGETRAN: www.campogrande.ms.gov.br/agetran/defesa-de-autuacao/.

Multas listadas

O edital detalha, em diversas páginas, a listagem das multas, contendo dados como placa, auto de infração, código, data da infração, pontos no prontuário e artigo do CTB correspondente.

Essa divulgação tem caráter público e contribui para a transparência das ações do órgão de trânsito municipal.