OAB pede fim do inquérito das fake news por natureza prolongada

Em ofício encaminhado nesta segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026, ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou o encerramento de investigações com "duração indefinida", particularmente o "inquérito das fake news". O documento foi assinado pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, e pelo Conselho Federal da entidade, incluindo presidentes das 27 seccionais.

O texto expressa "extrema preocupação" com investigações de longa duração, especialmente o Inquérito n.º 4.781, relativo às fake news. A OAB defende que sejam tomadas providências para concluir inquéritos de "natureza perpétua", que ao longo do tempo perdem a delimitação material e temporal.

O inquérito das fake news foi aberto em março de 2019, por ordem do então presidente do STF, Dias Toffoli, sem provocação externa. O ministro Alexandre de Moraes foi escolhido relator, sem sorteio. A medida visava investigar ameaças a ministros do STF.

Justificativas da OAB

Apesar de ter nascido em um "contexto excepcional", conforme reconhece o ofício, as práticas adotadas foram validadas pelas instituições devido a "circunstâncias extraordinárias". Contudo, a OAB argumenta que a condução deve manter-se estritamente excepcional.

“O Inquérito n.º 4.781, instaurado em março de 2019, aproxima-se de sete anos de tramitação, o que, por si só, recomenda exame cuidadoso sob a ótica da duração razoável dos procedimentos”, afirma o ofício.

A entidade cita "relatos recentes" de inclusão de novos fatos e pessoas no inquérito, alheios ao núcleo original, como justificativa para seu encerramento. Entre os desdobramentos, consta uma operação da Polícia Federal contra quatro servidores da Receita Federal, suspeitos de terem vazado dados fiscais de ministros.

A OAB também menciona o "tom intimidatório" que, segundo a entidade, prevalece pela falta de clareza sobre o objeto e a duração das investigações. Tais práticas seriam incompatíveis com o espírito democrático e republicano.

Além disso, a ordem advoga pela proteção do exercício profissional de jornalistas e advogados, conforme garantias constitucionais. A indefinição dos limites da investigação estatal, em temas complexos, compromete o sigilo profissional.

“A advocacia não pode atuar sob ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal”, acrescenta o documento.

Finalmente, a OAB solicitou uma audiência com o ministro Edson Fachin para discutir pessoalmente suas preocupações.