Prefeitura abre crédito suplementar de mais de sete milhões
Decreto autoriza crédito de 7,02 milhões de reais para unidade orçamentária com compensação conforme lei federal
A Prefeitura Municipal de Campo Grande, por meio da prefeita Adriane Barbosa Nogueira Lopes, publicou o Decreto nº 16.516 de 30 de janeiro de 2026, autorizando a abertura de crédito suplementar no valor de sete milhões e vinte mil reais para uma unidade orçamentária específica.
O crédito suplementar será compensado conforme o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, com base em anulação também prevista no decreto. O ato visa informar a Câmara Municipal e ajustar a dotação orçamentária para o exercício vigente.
Detalhes do decreto e valores
O crédito suplementar de 7.020.000,00 reais é destinado à Secretaria Municipal de Educação, conforme consta no anexo único do decreto, que especifica as áreas de aplicação e os respectivos códigos orçamentários.
Fica aberto crédito suplementar no valor de sete milhões e vinte mil reais, para a unidade orçamentária mencionada, com compensação nos termos da legislação vigente.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, 30 de janeiro de 2026, assinando a prefeita e o secretário municipal da Fazenda.
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