Prefeitura contrata serviços de assistência domiciliar por decisão judicial

A Prefeitura Municipal de Campo Grande firmou um contrato com a empresa Home Vida e Saúde Ltda. para a prestação de serviços de assistência domiciliar, em cumprimento a determinação judicial no processo nº 816236-10.2025.8.12.0001. A contratação visa garantir cuidados continuados em domicílio para atender à decisão da Justiça, conforme os termos do contrato e do processo administrativo correspondente.

O contrato tem vigência prevista de 12 meses a partir da última assinatura, tendo valor total de 238.586,40 reais. O serviço será custeado com recursos do tesouro municipal, especialmente destinados para sentenças judiciais no âmbito da saúde pública, conforme dotação orçamentária específica.

Aspectos da contratação e objetivo

A contratação foi fundamentada na Lei nº 14.133/2021, que regula licitações e contratos administrativos. A dispensa de licitação nº 072/2025 autorizou o processo. A medida pretende atender integralmente a determinação do agravo de instrumento nº 1407427-19.2024.8.12.0000, orientando a oferta do serviço na residência do paciente conforme protocolado.

Este tipo de contratação reforça o compromisso da Prefeitura em garantir direitos legais dos cidadãos, implementando políticas públicas de saúde com visitas domiciliares.

O contrato estabelece condições técnicas e quantitativas detalhadas no termo de referência, assegurando qualidade e acompanhamento do serviço contratado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Implicações e fiscalização

O controle e fiscalização do contrato serão efetuados pelos gestores designados da Secretaria Municipal de Saúde e da Procuradoria Municipal. Isto visa assegurar a execução satisfatória, promovendo o cumprimento do serviço previsto e a adequada aplicação dos recursos públicos.

O envolvimento da esfera judicial e administrativa demonstra atuação coordenada para atender necessidades sociais específicas em saúde domiciliar.

Este contrato representa uma ação concreta da gestão pública para dar resposta a demandas sociais determinadas pelo judiciário, marcando um avanço nos serviços ofertados à população de Campo Grande.