Prefeitura de Campo Grande atualiza regras do PRODES e registra alterações contratuais

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou e a Prefeita Adriane Barbosa Nogueira Lopes sancionou a Lei Complementar n. 559, de 24 de fevereiro de 2026, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n. 418/2021, ajustando normas para o funcionamento do Programa de Incentivos para Desenvolvimento Econômico e Social (PRODES).

Entre as modificações, a lei introduz cláusulas relativas à doação com encargos de imóveis públicos, como registro de cláusula de reversão ao patrimônio municipal, períodos para baixa do registro da cláusula de reversão, e procedimentos de repactuação e transferência de incentivos.

Alterações contratuais e ratificações

Foi publicado também o extrato do terceiro termo aditivo ao Contrato n. 309-A/2024, com a empresa Glauco Oliveira e Silva e Cia Ltda., para manejo da arborização urbana na região centro da cidade, com alteração do valor contratual para cerca de 1 milhão e cento e dez mil reais.

Outra atualização contratual consta no extrato do oitavo termo aditivo ao Contrato n. 462/2022, com a empresa Engepar - Engenharia e Participações Ltda., prevendo a restauração funcional do pavimento na Av. Duque de Caxias, com redução do valor contratual para aproximadamente 19 milhões de reais.

As modificações respeitam os limites legais e visam garantir a continuidade e adequação dos serviços públicos prestados.

Ambas as mudanças contratuais foram ratificadas e mantêm as cláusulas e condições anteriores, desde que não conflitem com as alterações introduzidas.