Prefeitura de Campo Grande autoriza contratos para saúde e assistência social

O Município de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, publicou diversos extratos de contratos, convênios e termos de fomento e compensação envolvendo a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Dentre os documentos, destaca-se o contrato n. 74/2026 firmado entre o Município de Campo Grande, com intervenção da Secretaria Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde, com a empresa CEC Care Saúde Domiciliar Ltda. A contratação tem por objetivo a prestação de serviços de assistência domiciliar Home Care, em cumprimento à determinação judicial constante do processo n. 0835465-97.2018.8.12.0001, ajuizada por E. F. F.

Esse contrato tem vigência de 12 meses a partir da última assinatura e o valor total é de 204.999,86 reais, com dotação específica oriunda de recursos do tesouro, sob o elemento de despesa "sentenças judiciais - serviços de saúde". O contrato foi autorizado em 13 de abril de 2026, com assinaturas de Marcelo Luiz Brandão Vilela e Rogério Liper.

Também foi divulgado extrato do convênio n. 1/2026 entre o Município de Campo Grande, com intermediação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e a Associação de Educação Especial Marcelo Takahashi - Escola Especial Colibri. Esse convênio formaliza a prestação das ações e serviços de saúde da entidade, que não são remunerados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos usuários que necessitam do SUS.

O convênio tem vigência de 12 meses e foi formalizado em 13 de abril de 2026, com a assinatura de Marcelo Luiz Brandão Vilela e Nery Pinto Ribeiro.

Outro documento relevante é o Termo de Compensação n. 3/2026 entre o Município, com intervenção da Câmara de Conciliação Fiscal, e o Espólio de Iracema Somensi. O termo prevê a compensação de crédito líquido e certo reconhecido no processo judicial de desapropriação n. 0034572-13.2016.8.12.0001, no valor de dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e nove reais e quatro centavos, com débitos no montante de dois milhões, novecentos e quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos. O crédito remanescente de 384.187,74 reais deverá seguir os trâmites legais para constituição e pagamento.

O Município também assinou o Termo de Fomento n. TF-59-S-FMIA em 13 de abril de 2026 com a Fundação Manoel de Barros, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FMIA). O repasse financeiro é de 10.182,15 reais para execução de despesas na função da Assistência Social, com prazo de quatro meses para uso dos recursos.

Esses atos refletem a formalização e atualização contínua das parcerias e contratos da prefeitura de Campo Grande para manter e aprimorar o atendimento nas áreas da saúde, assistência social e ações relacionadas à infância e adolescência.