Prefeitura de Cuiabá abre crédito suplementar e altera gestão em secretarias

A Prefeitura de Cuiabá, Mato Grosso, publicou em sua Gazeta Municipal diversas ações administrativas referentes à abertura de créditos suplementares, movimentações de servidores, decisões de conselhos municipais e contratações públicas em 2026.

Dois decretos de 17 de março de 2026 estabeleceram créditos suplementares por anulação para órgãos da administração municipal. O Decreto nº 11.849 liberou valor de 105.980,20 reais para a Secretaria Municipal de Economia, referente ao programa de trabalho de manutenção e suporte em tecnologia da informação, com recursos cancelados da mesma unidade orçamentária. Já o Decreto nº 11.850 abriu crédito suplementar de 1 milhão de reais para recursos sob supervisão da Secretaria Municipal de Economia, voltado à execução das ações de gestão do patrimônio público municipal, com anulação de dotações destinadas à gestão e desenvolvimento da tecnologia de informação e comunicação.

O Conselho Municipal de Transporte (CMT) divulgou notificações de decisão administrativa em segunda instância em sessões realizadas em janeiro de 2026. Essas decisões referem-se a recursos administrativos interpostos pela empresa Integração Transporte Ltda, que contestou multas aplicadas por descumprimento de horários de viagem e ordens da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, com base na Lei Municipal nº 5.766/2013. O CMT esclareceu que o descumprimento de horários é tipificado na legislação municipal e não pode ser confundido com desobediência administrativa. Votos divergentes e de qualidade resultaram no provimento dos recursos e correção do enquadramento das penalidades. Em outra decisão, recurso da empresa Rápido Cuiabá Transporte Urbano Ltda foi conhecido e improvido por ausência de provas que justificassem a nulidade do auto de infração.

Na Secretaria Municipal de Economia, o secretário adjunto de gestão concedeu licenças para capacitação a título de licença prêmio para os servidores Manoel Hilario de Assis, Carlos Moreira Rodrigues do Nascimento e Daniela Pereira e Silva Santana, com períodos que vão de março a junho de 2026. Também foi concedida licença a Selma Maria de Arruda.

Foi homologado processo de pregão eletrônico para fornecimento de insumos destinados a pacientes com demandas judiciais na Secretaria Municipal de Saúde, com contratos firmados com as empresas Dismath Distribuidora, Medllin Hospitalar e Crosmedica Comércio, abrangendo diversos itens, embora vários itens tenham sido declarados fracassados.

Foram publicados diversos extratos de contratos e termos aditivos, incluindo a contratação da empresa Conceito Serviços Técnicos para gestão de mão de obra terceirizada na Secretaria Municipal de Governo, com valor de quase 4 milhões de reais e vigência de 12 meses, além de contratos para fornecimento de materiais de copa, cozinha e limpeza para a Secretaria Municipal de Comunicação e prorrogações de contratos com reajustes previstos em índices oficiais.

Termos de apostilamento também alteraram preâmbulos contratuais e dotações orçamentárias em contratos firmados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura, Secretaria Municipal de Economia, Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, além da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Na Saúde, a Portaria nº 12/2026 alterou a composição da Comissão de Unificação de Demandas Finalísticas, substituindo membros titulares e suplentes da Secretaria Adjunta de Assistência Farmacêutica. Outra portaria designou gestores e fiscais para o acompanhamento do contrato de fornecimento de medicamentos pela empresa Cirúrgica Assis Distribuidora de Produtos para Saúde Ltda.

A Secretaria Municipal de Saúde formalizou remanejamentos e relotações de servidores em diversas unidades de saúde ao longo dos meses de janeiro e fevereiro de 2026, detalhando cargos, nomes, matrículas, lotações anteriores e destinos, com o objetivo de atender demandas e necessidades administrativas.

Foi criado um grupo intersecretarial para acompanhar o Contrato de Concessão nº 558/2022, com designação de membros das Secretarias de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Obras, Comunicação e Meio Ambiente, com reuniões ordinárias quinzenais e competências de monitoramento técnico, operacional e administrativo, elaboração de relatórios e proposição de medidas para aprimorar a gestão contratual.

A Empresa Cuiabana de Saúde Pública publicou extrato de termo aditivo para contratação especializada em gestão da Unidade de Terapia Intensiva pediátrica do Hospital Municipal Dr. Leony Palma de Carvalho, com fornecimento de medicamentos, materiais, insumos hospitalares e mão de obra médica, no valor de 6,12 milhões de reais para 12 meses.

A Câmara Municipal de Cuiabá divulgou extrato de termo aditivo para renovação do contrato com a empresa Coplan Gestão em Tecnologia Ltda para licença de software para gestão pública pelo valor anual de 283.249,71 reais. Também publicou atos de exoneração e nomeação de servidores em cargos comissionados, com as respectivas datas de efeito.

Na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, foram prorrogados excepcionalmente até 10 de maio de 2026 os mandatos dos membros dos Conselhos Deliberativos de unidades educacionais, para garantir continuidade administrativa e regularidade financeira. Também foram publicadas exonerações e nomeações de diretores em unidades educacionais, com efeitos imediatos. Além disso, foram deferidos e indeferidos processos de elevação de nível de servidores, conforme critérios da legislação municipal.

Na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, foi aprovada a conclusão do processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do núcleo informal Bela Vista, que possui matrícula do imóvel individualizada, infraestrutura essencial e sem áreas de risco ambiental, dispensando cronogramas e termos de compromisso.

Na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, foi publicada a Portaria nº 12/2026 designando os membros da Equipe Intersecretarial para acompanhamento do Contrato de Concessão nº 558/2022-PMC, com detalhamento dos representantes das secretarias envolvidas e respectivas funções.

Essas publicações refletem a movimentação constante e a gestão administrativa da Prefeitura de Cuiabá em diferentes frentes, envolvendo planejamento financeiro, gestão de pessoal, fiscalização contratual, regulação de serviços públicos e regularização fundiária, com impacto direto na oferta de serviços e organização municipal.