Prefeitura de Cuiabá anula nomeação de candidata por não cumprir edital

A Prefeitura de Cuiabá revogou a nomeação da candidata Daniela Gonçalina da Silva Lucas, aprovada no Concurso Público nº 002/PMC/SME/2019 para Técnico em Desenvolvimento Infantil, devido ao não atendimento das exigências previstas no edital do certame.

O ato, assinado pelo prefeito Abilio Brunini, declara sem efeito a nomeação e convocação da candidata, atendendo decisão judicial proferida no processo nº 1029272-70.2022.8.11.0001 do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. A revogação refere-se ao Ato GP nº 0354/2026 e convocação Ato GP nº 0355/2026, ambos publicados na Gazeta Municipal nº 1312 em 2 de março de 2026.

O referido edital, lançado em 12 de julho de 2019, estabelecia as condições para o concurso público destinado a prover vagas e cadastro de reserva no quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação. Conforme o subitem 16.6 do edital, o não comparecimento para posse no prazo legal implica a perda do direito à vaga, culminando na anulação da nomeação.

Daniela Gonçalina da Silva Lucas, classificada no número 1169, conforme o resultado homologado em 5 de dezembro de 2019, não compareceu para tomar posse no prazo estipulado, o que motivou a anulação da sua nomeação. A decisão passou a vigorar a partir da data da publicação do ato, em 14 de abril de 2026.

O prefeito Abilio Jacques Brunini Moumer e demais secretários municipais compõem a gestão atual do município, que conduz os processos administrativos relacionados à seleção e nomeação de servidores públicos, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e legislação vigente.