Programa Ouvidoria para Todos garante criação de ouvidorias em todos os municípios de MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) alcançou a implementação de ouvidorias públicas em todas as administrações municipais do estado por meio do programa Ouvidoria para Todos. O resultado foi confirmado em auditoria realizada em 2025, que analisou as contas de governo relativas ao exercício de 2024 das então 141 prefeituras existentes.

Durante a abertura do evento estadual Dia da Ouvidoria, promovido nesta quinta-feira (26) no auditório da Escola Superior de Contas, o conselheiro-ouvidor Antonio Joaquim destacou esse avanço como uma contribuição significativa do TCE-MT para o fortalecimento do controle social. Ele ressaltou que a presença das ouvidorias representa um instrumento essencial de democracia direta e promoção da cidadania.

O programa Ouvidoria para Todos foi lançado em 2021, tendo como meta o cumprimento da Lei 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos, que exige a existência de ouvidorias em todos os órgãos públicos. Para atingir esse objetivo, o tribunal adotou diversas estratégias, como a emissão de notas técnicas recomendatórias, promoção de cursos de aperfeiçoamento e organização de atividades pela Ouvidoria-geral do TCE-MT.

Uma pesquisa realizada no ano de lançamento do programa revelou que, dos 141 municípios de Mato Grosso, apenas 86 responderam ao questionário enviado e somente 65 prefeituras contavam com ouvidoria instituída naquele momento. Segundo Antonio Joaquim, a auditoria das contas de 2024 identificou que apenas a prefeitura do município de Glória D’Oeste ainda não atendia à legislação. Contudo, ele acrescentou que, considerando a situação em 2026, todas as atuais 142 unidades executivas municipais já possuem ouvidoria ativa, conforme dados da Ouvidoria-geral.

A auditoria de 2025 concentrou-se nas prefeituras municipais, enquanto a verificação do cumprimento das exigências pelas câmaras municipais ficará a cargo da análise das contas de gestão de 2025. Antonio Joaquim avaliou que haverá avanços significativos também nessas unidades, destacando que, em 2021, menos de 30% das câmaras municipais contavam com ouvidorias.

A realização da auditoria foi prevista na Nota Técnica 02/2022, por meio da qual o TCE-MT aprovou uma série de recomendações dirigidas a prefeituras e câmaras municipais sobre a implementação da Lei 13.460/2017. O levantamento apontou que, em 2024, 92 prefeituras estavam em conformidade com as obrigações fiscalizadas pelos auditores. No entanto, 50 prefeituras apresentaram entre uma e quatro irregularidades, sendo estas: ausência de Carta de Serviços em 27 municípios; falta de regulamentação formal da ouvidoria municipal em 21 localidades; inexistência de ato de nomeação do ouvidor em 19 prefeituras; quatro municípios sem ato formal de criação da ouvidoria; e uma prefeitura que não possuía nenhum ato relacionado à legislação mencionada.

Antonio Joaquim avaliou que o programa Ouvidoria para Todos evidencia a capacidade do Tribunal de Contas em atuar de maneira decisiva para garantir o cumprimento legal e o fortalecimento do controle social. Ele observou que, sem a ação proativa do TCE-MT, dificilmente a legislação teria sido plenamente adotada pelas administrações municipais.

“Infelizmente, muitos gestores vêm a ouvidoria como inimiga. Não entendem que, por meio dela, podem melhorar a qualidade da gestão pública atendendo as demandas da sociedade”, afirmou o conselheiro.

Antonio Joaquim destacou ainda que o próximo desafio do TCE-MT será orientar as prefeituras e câmaras municipais para que qualifiquem o atendimento oferecido pelas ouvidorias públicas. Segundo ele, de nada adianta nomear um ouvidor ou criar a estrutura se ela não funcionar efetivamente como canal de comunicação entre a população e a administração pública, sendo considerada um elemento ativo no planejamento das ações e definição do orçamento dos setores de gestão.

“Não basta existir. De nada adianta criar uma ouvidoria, nomear um ouvidor e a ouvidoria ficar largada, sem ouvir a população e ser ouvida pela administração na hora do planejamento de ações, na definição de orçamento dos setores de gestão. O conceito ideal tem que ser ouvidoria atuante, gestão eficaz”, declarou o conselheiro, citando o lema do encontro Dia da Ouvidoria.

O evento Dia da Ouvidoria, realizado no auditório da Escola Superior de Contas, reforçou o compromisso do TCE-MT com a promoção da cidadania e a valorização da participação social nos processos de gestão pública municipal.

Interessados podem consultar a galeria de fotos do evento e o mapa das ouvidorias de Mato Grosso, além de obter mais informações diretamente junto à Secretaria de Comunicação do TCE-MT, pelo telefone 3613-7561 ou pelo endereço de e-mail institucional.