Secretaria de Saúde de Campo Grande autoriza prorrogações de licenças maternidade

A Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande autorizou, mediante resoluções publicadas em 13 de fevereiro de 2026, a prorrogação da licença-maternidade de três servidores ocupantes de cargos na área da saúde, por um período adicional de 60 dias.

Entre os beneficiados estão as servidoras Carmen Lais Rocha de Moraes (médica), Layane Mendes Cezarino Colecta (técnica de enfermagem) e Thatielly Guimarães Gomes (odontóloga). Estas prorrogações estão amparadas em pareceres jurídicos e legislações municipais, estaduais e federais em vigor, garantindo direitos trabalhistas e proteção social necessárias.

Fundamentação legal e procedimentos

As prorrogações consideram a Lei n. 5.793/2017 e a Lei Complementar n. 190/2011, além do Decreto Municipal n. 11.099/2010, conforme processos administrativos individuais apresentados pela Secretaria de Saúde.

Estas medidas refletem a preocupação da gestão municipal em assegurar as condições adequadas para o retorno ao trabalho das servidoras após o período de licença maternidade.

Os documentos oficiais foram assinados pelo Secretário Municipal de Saúde, Marcelo Luiz Brandão Vilela, e publicados em obediência às normas administrativas vigentes.