Secretaria Municipal de Assistência Social institui comissão para eleição do Conselho de Direitos Humanos

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Campo Grande instituiu, por meio da Resolução Normativa SAS nº 42 de 22 de janeiro de 2026, a Comissão responsável pelo processo de eleição das organizações da sociedade civil para compor o Conselho Municipal de Direitos Humanos.

A comissão será composta por quatro servidores titulares da Secretaria, vinculados às áreas de Direitos Humanos e Assistência Social, que terão a responsabilidade de analisar e avaliar as organizações inscritas conforme edital específico.

Atribuições da comissão

Entre as competências da Comissão de Eleição estão o recebimento e análise das documentações das organizações, avaliação segundo critérios previstos no edital, emissão de parecer técnico e divulgação dos resultados preliminar e final da eleição.

Também está prevista a análise de eventuais recursos e solicitação de documentos adicionais para garantir a transparência e lisura do processo seletivo.

A atuação dos membros será considerada de relevante interesse público e não remunerada, assegurando compromisso e seriedade à seleção das entidades que atuarão no conselho.

A resolução foi assinada pela secretária municipal em exercício e entra em vigor na data de sua publicação.