Secretaria Municipal de Saúde anuncia penalidades em autos de infração

A Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande divulgou o resultado de julgamento de autos de infração referentes a contribuintes do município. Entre as decisões, destaca-se a aplicação de multa no valor de dois mil e quinhentos reais e interdição do estabelecimento BG Consultoria Fitness Ltda, no período de 15 a 29 de maio de 2025, conforme o auto de infração 123/2025.

As penalidades foram aplicadas com base em diversas disposições da Lei Complementar nº 148, de 23 de dezembro de 2009, relativas a padrões bacteriológicos e de potabilidade da água para consumo humano, conforme portarias sanitárias vigentes.

Arquivamento de outros processos

Quanto aos processos relacionados a Ana Silvia Guimaraes, Vania Maria de Mendonça Barros e Drogaria Nova Morena Eireli ME, as decisões foram pelo arquivamento, pois os meios de intimação foram considerados improdutivos e não houve cumprimento das formalidades legais para prosseguimento da autuação.

Ficam as partes interessadas cientes da possibilidade de recurso na Junta de Recursos Fiscais em prazo legal de quinze dias contra as decisões tomadas pela Secretaria.

As medidas reforçam o compromisso com a fiscalização sanitária e a garantia da segurança à saúde da população de Campo Grande.