TCE-MT detalha rigor em emendas parlamentares e controle externo durante encontro

A programação do segundo dia do II Encontro Mato-grossense de Municípios, realizado nesta quinta-feira (26) no Centro de Eventos Pantanal, teve início com discussões sobre os obstáculos atuais na captação, execução e prestação de contas das emendas parlamentares, promovidas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Em seguida, o foco foi direcionado ao papel do controle externo das finanças públicas.

No auditório Minerais, o consultor jurídico-geral do TCE-MT, Grhegory Maia, liderou a mesa que abordou as emendas parlamentares e salientou as recentes exigências de fiscalização resultantes de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que aumentaram o rigor sobre o uso dos recursos públicos, tornando fundamental o aprimoramento da transparência e da rastreabilidade dos processos.

De acordo com Grhegory Maia, o recente posicionamento do ministro Flávio Dino, do STF, elevou a necessidade de monitoramento, consolidando e expandindo o papel do Tribunal de Contas na fiscalização e acompanhamento desses recursos. Maia explicou que as novas determinações do Supremo requerem uma postura preventiva e orientadora dos órgãos de controle, criando desafios adicionais para os gestores públicos responsáveis pela aplicação das emendas parlamentares.

Durante o painel, o secretário-adjunto da Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), Sérgio Sales, explicou que o TCE-MT vem adotando medidas para alinhar os municípios de Mato Grosso às novas normas, incluindo a criação de uma certificação de transparência, formalizada por resolução normativa.

Sales detalhou que, atualmente, os municípios só são autorizados a executar as emendas após comprovarem ao Tribunal de Contas que cumprem todos os requisitos estabelecidos. Segundo ele, os entes jurisdicionados estão em processo de autoavaliação, o que permitirá medir o grau de adequação de cada município às novas exigências.

O painel contou ainda com a participação do promotor de Justiça René do Ó, representando o Ministério Público do Estado (MPEMT), e do procurador Carlos Dornellas Filho, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que reforçaram a importância da atuação integrada entre as instituições no controle do uso correto dos recursos públicos.

O II Encontro Mato-grossense de Municípios, promovido em parceria entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), segue até esta sexta-feira (27), com debates simultâneos em três salas.

Evolução do controle externo é destaque em painel voltado à fiscalização das contas públicas

No segundo painel da manhã, dedicado ao controle externo das contas públicas, o secretário da 3ª Secretaria de Controle Externo (Secex), Valmir de Pieri, abordou as mudanças históricas no papel do TCE-MT, que vem ampliando sua atuação orientativa e colaborativa, além da fiscalização propriamente dita.

“O Tribunal de Contas está atualmente voltado à fiscalização, mas também à parceria, colaboração e orientação”, afirmou Valmir de Pieri.

O secretário também enfatizou a relevância da integração institucional, especialmente com o Ministério Público, destacando que as atividades desenvolvidas por ambas as instituições são complementares, não concorrentes. Essa perspectiva foi reafirmada pelo consultor jurídico-geral do TCE-MT, que comentou sobre o caráter orientativo desse trabalho conjunto.

“É uma dinâmica de interação e diálogo focada não na punição do gestor, e sim na sua qualificação”, declarou Grhegory Maia.

A secretária de Normas, Jurisprudência e Consensualismo do Tribunal de Contas, Lisandra Barros, apresentou o funcionamento das mesas técnicas, ferramenta consensual que se consolidou como alternativa para a resolução de conflitos e apoio direto aos gestores municipais. Segundo ela, esse instrumento tem auxiliado os municípios em situações complexas relativas a áreas como obras públicas, infraestrutura, saúde e educação.

Lisandra Barros explicou que o procedimento consiste em receber demandas, realizar estudos e mapeamentos detalhados e, a partir dessas análises, propor soluções debatidas em conjunto com as autoridades envolvidas. Ela acrescentou que, desde sua implementação em 2022, 28 mesas técnicas já foram aprovadas e homologadas.

O debate sobre a integração institucional, envolvendo o Tribunal de Contas e o Ministério Público, foi conduzido pelo promotor de Justiça do MPMT, Adalberto Biazotto, e acompanhado pela promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello.

Considerado o maior encontro municipalista de Mato Grosso, o evento reúne gestores públicos, prefeitos, vices e representantes de todos os 142 municípios do estado. A programação inclui 30 palestras técnicas que abordam temas críticos como educação, saúde, meio ambiente, assistência social e infraestrutura.

Para mais informações, a Secretaria de Comunicação do TCE-MT disponibiliza o contato de e-mail imprensa@tce.mt.gov.br e telefone 3613-7561.