TRE-MS altera datas e horários de inspeções eleitorais e divulga decisões judiciais

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) anunciou mudanças nas datas, horários e no formato das inspeções de ciclo em diversas zonas eleitorais do estado, além de divulgar decisões importantes relacionadas a processos eleitorais e de cumprimento de sentença.

O Corregedor Regional Eleitoral, Desembargador Sérgio Fernandes Martins, comunicou a alteração das inspeções que ocorrerão de forma virtual nas seguintes zonas eleitorais e datas: 27ª Zona em Ivinhema, 27 de março de 2026 às 14h; 15ª Zona em Miranda, 10 de abril às 13h; 09ª e 51ª Zonas em Três Lagoas, nos dias 16 e 17 de abril às 13h; 11ª Zona em Rio Brilhante, 14 de maio às 13h; e 16ª Zona em Maracaju, 15 de maio às 13h.

Na Diretoria-Geral, foi publicada a Portaria nº 42/2026 que atualiza os integrantes do Comitê Gestor do Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do TRE-MS, incluindo representantes da Presidência, Corregedoria Regional Eleitoral e Vice-Presidência, Diretoria-Geral, Secretaria de Administração e Finanças, Secretaria de Gestão de Pessoas, Secretaria Judiciária e Secretaria de Tecnologia da Informação, com coordenação dos trabalhos a cargo do servidor Lício Sérgio Ferraz de Brito.

Entre as decisões judiciais destacam-se processos de ação de justificação de desfiliação partidária e perda de cargo eletivo, como a que envolve o vereador Luis Francisco de Almeida Vianna, acusado de infidelidade partidária ao deixar o PSB e filiar-se ao Republicanos sem justa causa, solicitando sua perda do mandato.

Diversos processos de cumprimento de sentença foram publicados, muitos deles decorrentes de desaprovação de contas de campanhas eleitorais de 2022, com valores de multas e determinações para pagamento parcelado ou inclusões em cadastros de inadimplentes como o SERASAJUD e CADIN.

Procedimentos relacionados a propaganda partidária também foram divulgados, com intimações para regularização de cumprimento de resoluções eleitorais, além da aprovação das prestações de contas anuais de vários partidos, tais como o Partido da Renovação Democrática (PRD) em Cassilândia e Chapadão do Sul, ambos apresentando declaração de ausência de movimentação financeira no exercício de 2025.

Na área de juízos das garantias, destaca-se a execução de medidas alternativas ao processo comum envolvendo o investigado José Augusto da Rosa Menas, com determinação de sobrestamento até o cumprimento integral das condições impostas.

O TRE-MS também expediu editais relacionados a lotes de alistamento eleitoral e transferências de cadastro, com prazos para recursos e impugnações, assim como notificações sobre duplicidade e pluralidade de inscrições eleitorais em diferentes zonas.

Em eventos administrativos, foi autorizada a dispensa de pagamento de multas por ausência às urnas e alistamento tardio para eleitores da 11ª Zona Eleitoral, abrangendo Rio Brilhante e Nova Alvorada do Sul, durante o período de 27 de abril a 6 de maio de 2026, visando facilitar a regularização cadastral antes das eleições gerais de 2026.

Por fim, a Presidência do TRE-MS nomeou Antonio Aparecido Roberto para o cargo em comissão de Assessor II na estrutura da Presidência, com prazo para apresentação de certidões e condições para eventual exoneração em caso de não cumprimento.

Este conjunto de publicações demonstra o empenho do TRE-MS em garantir a transparência, legalidade e eficiência na gestão eleitoral e administrativa para o estado de Mato Grosso do Sul no ano de 2026.