TRE/MS Atualiza Duplicidade de Inscrição Eleitoral e Suspensão de Direitos Políticos de Reinaldo Acosta Pinheiro

Trata-se de Duplicidade originada na CO 2DMS2602973509, envolvendo a inscrição n. 031257311937, requerimento de alistamento eleitoral, solicitado perante o juízo da 2ª Zona, em Naviraí, por Reinaldo Acosta Pinheiro, qualificado nos autos, e registro ativo na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos n. 000367406000, por condenação criminal. A Seção de Direitos Políticos prestou informação, com destaque para a comprovação da cessação do impedimento da restrição lançada no registro da Base envolvida, por co (ID 12749128). Assim, nos termos do disposto no art. 92, §2.º, da Resolução TSE n. 23.659, de 26 de outubro de 2021, o qual estabelece que compete às Corregedorias Regionais Eleitorais decidir situações de duplicidades envolvendo inscrição e registro de suspensão da Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos (tipo 2D), bem como a informação e os documentos juntados, determino, com fundamento no art. 11, §1.º, da Resolução citada, a atualização da duplicidade n. 2DMS2602973509, envolvendo Reinaldo Acosta Pinheiro, com a regularização da inscrição eleitoral n. 031257311937 e do registro ativo da Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos n. 000367406000. Com a atualização do sistema, ante a notícia da extinção de punibilidade, por concessão de indulto, promova-se a inativação da sequência respectiva do registro da BPSDP. Publique-se. Atualize-se. Certifique-se, juntando-se os espelhos comprobatórios. Campo Grande, MS, na data da assinatura digital. Desembargador SÉRGIO FERNANDES MARTINS Vice-Presidente e Corregedor Regional