TRE-MS detalha decisões e procedimentos para eleições de 2026

O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) divulgou na quinta-feira, 26 de março de 2026, extensa publicação contendo decisões judiciais, portarias, resoluções e informações administrativas e eleitorais referentes ao processo eleitoral do estado para o ano de 2026.

Entre os principais temas abordados, destacam-se a análise de duplicidades e pluralidades de inscrições eleitorais, a designação de servidores para comissões e fiscalizações, a regulamentação da jornada de trabalho e do controle de frequência dos servidores da Justiça Eleitoral, além de deliberações em processos judiciais e administrativos que impactam diretamente o pleito eleitoral.

Na área da Corregedoria Regional Eleitoral, foram tratadas situações específicas de duplicidade de inscrições eleitorais, como nos processos relativos a Elton Gonçalves Martins e Moacir Pinto de Carvalho, que envolvem a vinculação da inscrição eleitoral com registros ativos na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos, com determinação para atualização do sistema e comunicação aos interessados.

A Diretoria-Geral do TRE-MS publicou portarias designando servidores para compor Comissão Especial de Avaliação e atuar como fiscais na aquisição, armazenamento e aplicação de vacinas contra a gripe para atendimento dos servidores da Justiça Eleitoral, com prazos definidos para a conclusão dos trabalhos e vigência imediata das determinações.

Foi aprovada a Resolução nº 878, que dispõe sobre a jornada de trabalho, o controle de frequência e a prestação de serviço extraordinário dos servidores da Justiça Eleitoral no estado. A jornada semanal regular está fixada em 35 horas, com expediente ordinário das 12h às 19h, sendo possível a flexibilização pela Diretoria-Geral conforme critérios de conveniência e necessidade.

A resolução detalha ainda condições especiais para servidores estudantes, mães nutrizes e lactantes, além de estabelecer regras para a prática de serviço extraordinário, critérios para sua autorização e controle, limites máximos diários e mensais de horas extras, e o funcionamento do banco de horas com prazos para compensação e vedação da conversão automática em pecúnia, salvo situações excepcionais.

Em relação à prestação de serviços extraordinários, destaca-se a autorização para trabalho em períodos eleitorais específicos, como convenções partidárias, eleições suplementares, plebiscitos e referendos, além do recesso forense, sempre condicionados à necessidade e à disponibilidade orçamentária.

A Secretaria Judiciária e as Zonas Eleitorais publicaram diversos atos judiciais, incluindo julgamentos de recursos eleitorais, decisões sobre regularização de prestações de contas, reconhecimento de dificuldades para exercício do voto por pessoas com limitações e ações de cumprimento de sentença relacionadas a multas eleitorais e débitos de candidatos e partidos.

Destaque para os processos de cumprimento de sentença com bloqueios de ativos financeiros via SISBAJUD, parcelamentos de multas eleitorais com determinação de pagamentos mensais e controle rigoroso, além da suspensão e arquivamento provisório de execuções quando não encontradas garantias ou bens penhoráveis dos executados, conforme previsto no Código de Processo Civil e na legislação eleitoral.

O TRE-MS também comunicou medidas administrativas, como a suspensão do expediente da 24ª Zona Eleitoral em Aparecida do Taboado para procedimento de dedetização, com prorrogação de prazos legais para os atos que coincidirem com essa data.

Em sessão ordinária realizada em sistema híbrido, com participação presencial e por videoconferência, o Tribunal Regional Eleitoral aprovou a Resolução nº 878, além de deliberar sobre processos judiciais eleitorais, destacando a necessidade de preparação para as eleições gerais de 2026 por meio de seminário com palestrantes especializados em direito eleitoral e digital.

O documento também disponibiliza índices detalhados de advogados, partes, processos e datas de publicação para facilitar o acompanhamento e a transparência dos atos públicos eleitorais no Mato Grosso do Sul.

O conjunto das informações e decisões publicou-se oficialmente no Diário da Justiça Eletrônico, disponibilizando amplo acesso às normas e julgamentos que regerão o processo eleitoral no estado, assegurando a regularidade, legalidade e transparência necessárias para o exercício democrático do voto.