Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul publica atos e editais em 16 de março de 2026

O Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) publicou em 16 de março de 2026 diversos atos administrativos, portarias, editais e decisões judiciais referentes a processos eleitorais, administrativos e de prestação de contas.

Entre as principais publicações, destaca-se a Portaria da Diretoria-Geral nº 20/2026 que designa servidores para atuar como fiscais na contratação de serviço de ginástica laboral, conforme o Procedimento SEI nº 0004877-31.2022.6.12.8000.

A Secretaria Judiciária divulgou a distribuição e redistribuição de processos eleitorais ocorridas em 13 de março de 2026, com detalhes de recursos eleitorais originados de Jardim-MS, envolvendo partes como Jessica Dryely da Silva e Wender Correa Bogado, com relatoria do Desembargador Sérgio Fernandes Martins.

Foi publicado edital de ciência para eliminação de documentos da Secretaria de Administração e Finanças e do Arquivo Central da Secretaria Judiciária, com especificações detalhadas das unidades de arquivamento, períodos abrangidos e justificativas para descarte. Documentos abrangem processos administrativos, prestação de contas, recursos eleitorais, entre outros, com datas-limite entre os anos de 1988 e 2018, e de 2000 a 2013.

Na área judicial, foi divulgado um Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) do pré-candidato Aparecido Carlos Bernardo, pelo Partido dos Trabalhadores - PT/MS, com prazo de cinco dias para apresentação de impugnações por partidos ou Ministério Público Eleitoral.

A Secretaria de Gestão de Pessoas publicou portarias que concedem progressão funcional à servidora Vivian Elene de Conti Barbosa, além da designação do servidor Artur Mourão Fernandes para exercer a função de chefe da Seção de Orientação, Inspeções e Correições da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, e exoneração a pedido do servidor Eduardo Haruo Braga Nagata do cargo em comissão de Assessor I.

O Tribunal divulgou diversos editais das zonas eleitorais relativas a alistamentos, transferências, revisões e segunda via de títulos eleitorais, com prazos para impugnação dos pedidos. Destacam-se as zonas eleitorais de Fátima do Sul, Bataguassu, Três Lagoas, Rio Brilhante, Coxim, Paranaíba, Bela Vista, Dourados, Aparecida do Taboado, Ivinhema, Caarapó, Bonito, Ribas do Rio Pardo, Bandeirantes, Costa Rica, Deodápolis, Campo Grande, Ponta Porã, entre outras.

Em processos judiciais, foram publicados cumprimentos de sentenças referentes a multas eleitorais, incluindo casos de parcelamento de débito, penhora de bens e bloqueio de ativos financeiros via sistemas judiciais como Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud. Destaque para processos em Tramitação nas Zonas Eleitorais de Bonito, Três Lagoas, Campo Grande, Ponta Porã e outras.

Houve ações judiciais como a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) na 17ª Zona Eleitoral de Bela Vista, com despacho determinando intimação para apresentação de alegações finais comuns a todas as partes.

Também foi publicada sentença de suspensão da anotação do órgão partidário municipal do partido AGIR de Três Lagoas/MS, por omissão na apresentação das contas eleitorais referentes ao exercício financeiro de 2024, conforme Resoluções TSE nº 23.571 e 23.604.

Além disso, o Tribunal anunciou a regularização de inscrição de eleitor após análise de coincidência de dados pessoais, destacando a importância da correção para evitar prejuízos eleitorais.

Por fim, foram divulgados índices detalhados de advogados, partes, processos e datas de publicação, assegurando transparência e amplo acesso às informações judiciais e administrativas do TRE-MS.

Essas publicações revelam o funcionamento rigoroso, transparente e em conformidade com a legislação eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, reforçando o compromisso com a legalidade e a ordem no processo eleitoral do estado.