TRE-MS divulga decisões judiciais e atualizações sobre cadastro eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) publicou o Diário da Justiça Eletrônico nº 46, datado de 13 de março de 2026, contendo diversas decisões judiciais, atos administrativos e atualizações referentes ao funcionamento da Justiça Eleitoral no estado.

O documento, sob a presidência do desembargador Carlos Eduardo Contar e gestão da diretora-geral Tatiana Quevedo de Souza Rodrigues, traz a designação de servidores para a Comissão de Contratação do TRE-MS, segundo a Portaria nº 19/2026.

Entre os julgamentos destacados, está o agravo de instrumento nº 0600207-34.2025.6.12.0000, no qual o Tribunal Regional Eleitoral não conheceu o recurso por intempestividade. O recurso, interposto por Osmar Aparecido Delvecchio, candidato a vereador nas Eleições de 2024, questionava a decisão que manteve o parcelamento da multa eleitoral em 10 parcelas, negando ampliação para 25 parcelas. O Tribunal entendeu que o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para apresentar recurso, e, portanto, o agravo foi interposto após o prazo legal.

Outro destaque é a sentença do processo de cumprimento de sentença nº 0600009-75.2017.6.12.0000, referente à prestação de contas anual do Partido Humanista da Solidariedade (PHS/MS), incorporado ao Podemos/MS. O cumprimento da obrigação foi comprovado com comprovantes de recolhimento ao erário, e a execução foi declarada extinta.

Em recurso eleitoral nº 0600058-37.2024.6.12.0044, embargos de declaração foram rejeitados pelo Tribunal que manteve a decisão que aprovou com ressalvas as contas de campanha da candidata Ebner Soares Casimiro, determinando a devolução de 18.531,41 reais ao Tesouro Nacional devido a gastos desproporcionais com honorários advocatícios custeados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A defesa alegou omissão por não registrar justificativas para a contratação jurídica, incluindo supostos assédios eleitorais e conflitos partidários, mas o Tribunal entendeu que tais alegações não justificam a despesa elevada e que os embargos não servem para reavaliar o mérito.

Na área administrativa, foi republicada a portaria nº 172/2022 que trata da concessão de Adicional de Qualificação para o servidor Marcus Vinicius Guadagnucci, técnico judiciário, ajustando datas de início e fim dos efeitos.

O diário ainda traz uma série de intimações, editais e ordens judiciais das zonas eleitorais de Amambai, Naviraí, Cassilândia, Bataguassu, Campo Grande, Três Lagoas, Aquidauana, Ponta Porã, Porto Murtinho, Água Clara, Eldorado, Ribas do Rio Pardo, Mundo Novo, Bandeirantes, São Gabriel do Oeste, Dourados, Chapadão do Sul, entre outras.

Destaques incluem editais de alistamento, transferência e revisão eleitoral, convocações para impugnação, avisos de eliminação de documentos antigos e processos administrativos para regularização de inscrições eleitorais, incluindo casos de duplicidade e pluralidade de registros, muitos dos quais foram regularizados com base na comprovação de que tratam-se de pessoas distintas, como gêmeos ou homônimos com CPF próprio.

Outro ponto importante são as decisões sobre cumprimento de sentenças relativas a multas eleitorais e processos de prestação de contas de partidos políticos, especialmente o Partido Democrático Trabalhista (PDT), com várias intimações para a regularização de representação processual e impugnações.

Também foram divulgados processos cíveis envolvendo a Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional e outros órgãos públicos, com decisões como a devolução de valores após desistência do arrematante.

Por fim, o documento apresenta índices detalhados de advogados, partes, processos e datas de publicação para facilitar a consulta dos interessados.

O Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MS pode ser acessado para consulta pública, garantindo transparência e o direito à informação no âmbito da Justiça Eleitoral do Mato Grosso do Sul.