TRE-MS divulga decisões e comunicados oficiais em edição do Diário da Justiça Eletrônico

O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) publicou a edição nº 62 do ano de 2026 do Diário da Justiça Eletrônico com vasta série de decisões judiciais, portarias, editais e comunicados oficiais referentes ao funcionamento da Justiça Eleitoral no estado.

A edição disponibilizada em 9 de abril de 2026 traz informações fundamentais para servidores, advogados, partidos, candidatos e eleitores, incluindo movimentações processuais, atos administrativos e orientações sobre prazos e procedimentos eleitorais.

Atualizações sobre duplicidade de inscrições eleitorais

Foram publicadas decisões da Corregedoria Regional Eleitoral acerca de casos de duplicidade ou pluralidade de inscrições eleitorais relacionadas a coincidências identificadas no sistema. Destacam-se os processos envolvendo Felipe Fagundes de Jesus e Vinicius da Cruz Azevedo, em Campo Grande e Bataguassu, respectivamente.

Nos casos, a Justiça Eleitoral avaliou a situação de registros ativos na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos devido a condenações criminais, determinando a regularização ou suspensão das inscrições eleitorais conforme cessação do impedimento ou situação atual dos direitos políticos dos requerentes. As decisões foram assinadas pelo Desembargador Sérgio Fernandes Martins, Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral.

Portarias e movimentação funcional do TRE-MS

A Diretoria-Geral publicou portarias designando servidores para funções específicas, como fiscais de contratação de cursos e lotação de servidores em setores da estrutura do Tribunal. Entre elas, destaca-se a Portaria nº 37/2026, que designa servidores para fiscalizar o curso “Contratações Públicas – Temas Polêmicos e Soluções Aplicadas” da empresa Zênite Informação e Consultoria S.A., previsto para ocorrer de 13 a 17 de abril de 2026, em modalidade EAD síncrono.

Outra portaria importante é a Presidência nº 80/2026, que concede progressão funcional ao servidor Oneide Kirsch, com efeitos financeiros retroativos a 19 de setembro de 2025.

Distribuição e redistribuição de processos eleitorais

No dia 8 de abril de 2026, diversos processos foram distribuídos e redistribuídos nas Zonas Eleitorais do Mato Grosso do Sul, abrangendo ações como prestações de contas anuais, requerimentos de regularização, ações penais eleitorais, e pedidos de filiação partidária.

Entre os processos destacados estão os que envolvem partidos políticos como o Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Socialista Brasileiro (PSB) e Partido Liberal, além de casos diversos com representantes e interessados de diferentes municípios do estado.

Decisões judiciais relevantes em ações penais e direitos políticos

A Justiça Eleitoral da 8ª Zona de Campo Grande reafirmou sua competência para julgar processo relacionado à "Operação Lava Jato", conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida pelo Ministro Gilmar Mendes na Reclamação Constitucional nº 90.915/MS.

Em razão do falecimento do réu Carlos Roberto Martins Barbosa, a Justiça ordenou a apresentação detalhada de informações sobre constrições patrimoniais para análise de extinção de punibilidade e liberação de bens, solicitando cooperação do espólio no prazo de cinco dias.

Adicionalmente, foram concedidas isenções das sanções eleitorais a eleitores portadores de deficiência, como Petterson Willian Alves Van Der Laan e Silvia Rodrigues de Freitas Arantes, com anotação específica no histórico eleitoral para reconhecer as dificuldades para o exercício do voto, conforme legislação vigente.

Execuções e cumprimento de sentenças eleitorais

O Ministério Público Eleitoral atuou em processos de cumprimento de sentença para cobrança de multas eleitorais. No caso do executado Niwton Ribeiro Guimarães, após bloqueio parcial de ativos financeiros e depósito complementar, o juízo reconheceu a satisfação do crédito e determinou a extinção do processo.

Em Dourados, o Juiz Eleitoral autorizou o parcelamento de dívida de multa eleitoral de Francisco Moreira Saraiva em 36 parcelas, mantendo a penhora de veículo como garantia até a quitação integral, e determinou o desbloqueio imediato das contas do executado.

Editais públicos e avisos ao eleitorado sul-mato-grossense

Em diversas Zonas Eleitorais, foram publicados editais informando a relação de eleitores que solicitaram alistamento, transferência ou revisão de dados, com prazos para impugnação previstos em lei. Municípios como Dourados, Rio Verde de Mato Grosso, Jardim, Ponta Porã, Aral Moreira e Coronel Sapucaia estão contemplados nas publicações.

Destaca-se o edital da 22ª Zona Eleitoral de Jardim, que também informa a listagem para eliminação de documentos referentes a processos eleitorais e outras atividades arquivísticas, com datas limites e quantidade detalhada de caixas, incluindo guias de malote, quitação eleitoral, requerimentos de justificativa eleitoral, folhas de alistamento e recadastramento, cadernos de votação eletrônica, boletins de urnas e convocações de mesários.

Portarias e funcionamento do Cartório Eleitoral

A 26ª Zona Eleitoral de Sonora emitiu portaria comunicando a dedetização do prédio do cartório no dia 6 de abril de 2026, informando que o expediente será até as 16 horas, com prorrogação compulsória dos prazos para o próximo dia útil.

Além disso, a 40ª Zona Eleitoral de São Gabriel do Oeste divulgou portaria com o horário de funcionamento do Posto de Atendimento Eleitoral de Rio Negro durante o período de 27 de abril a 6 de maio de 2026, incluindo plantões em finais de semana e feriados.

Regularização e fiscalização de prestação de contas eleitorais

O TRE-MS divulgou decisões relativas a pedidos de regularização de omissão de prestação de contas eleitorais, como no processo de Clodoaldo Dias Guimarães, candidato a vereador nas eleições de 2020, em que foi requerida a apresentação de extratos bancários para análise detalhada da movimentação financeira da campanha.

Também foram publicadas prestações de contas anuais de órgãos partidários municipais, com possibilidade de impugnação por interessados no prazo estabelecido.

Índices de advogados, partes, processos e datas de publicação

O documento traz ainda índices detalhados de advogados com seus respectivos números de inscrição e páginas onde atuaram, além das partes envolvidas em processos eleitorais, incluindo políticos, órgãos partidários, Procuradorias, Ministério Público, Polícia Federal, e empresas como a Petrobras.

Os processos estão organizados por tipo, como Ação Penal Eleitoral, Cumprimento de Sentença, Diretos Políticos, Prestação de Contas e Requerimentos diversos, com referências às Zonas Eleitorais responsáveis.

A publicação informa ainda as datas de disponibilização dos documentos e respectivas matérias, garantindo transparência e acesso público às decisões e atos da Justiça Eleitoral no Mato Grosso do Sul.

Assim, o Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MS constitui importante ferramenta para acompanhamento da atividade eleitoral e judicial, assegurando ampla divulgação e conhecimento das ações desenvolvidas na jurisdição estadual.