TRE-MS divulga decisões e portarias do Tribunal Regional Eleitoral em março de 2026

O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) divulgou, em 24 de março de 2026, uma série de atos judiciais, portarias e publicações relativas ao andamento de processos eleitorais, prestação de contas partidárias, execuções de penas, além de comunicados institucionais referentes ao funcionamento de cartórios eleitorais no estado.

Dentre os documentos publicados, destacam-se a designação de servidores para atuarem como fiscais na emissão de passagens para os gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência do TRE-MS, bem como a nomeação de um fiscal central responsável pelo controle das passagens das demais unidades do tribunal.

O tribunal promoveu sessões ordinárias remotas por videoconferência para o julgamento de recursos eleitorais relacionados às Eleições de 2024, envolvendo casos de embargos de declaração e agravos de instrumento em zonas eleitorais como Porto Murtinho e Amambai. Um caso importante envolveu o reconhecimento da necessidade de formação de litisconsórcio passivo unitário, com citações para assegurar o contraditório e ampla defesa.

Foram publicadas também citações para contestação no processo de Requerimento de Declaração de Elegibilidade do candidato Aparecido Carlos Bernardo, com prazos para apresentação de documentos, testemunhas e outras provas, conforme previsto na Resolução TSE n.º 23.609/2019.

Na área de prestação de contas partidárias, o TRE-MS comunicou irregularidades relativas à falta de procuração válida em processos de órgãos de direção estadual do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL/MS) e determinou prazos para regularização. Diversas prestações de contas anuais de partidos e candidatos foram tornadas públicas para consulta e possíveis impugnações.

O tribunal também publicou sentenças relacionadas a ações penais eleitorais, destacando decisões de extinção da punibilidade por cumprimento de pena e suspensão condicional do processo, bem como execuções de sentenças decorrentes da desaprovação de contas eleitorais, com determinação de bloqueios via SISBAJUD para cobrança de débitos remanescentes e registro em cadastros de inadimplentes.

Entre as decisões judiciais, houve homologação de parcelamento de débitos de candidatos, com detalhamento dos valores, prazos e condições para pagamento, incluindo advertências sobre o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência. Procedimentos para penhora e avaliação de bens, como veículos, também foram determinados em execuções de sentença promovidas pelo Ministério Público Eleitoral.

Em relação à organização do funcionamento dos cartórios eleitorais, o TRE-MS publicou diversas portarias comunicando o fechamento temporário das unidades em datas específicas para a realização de serviços de dedetização e desinsetização, explicando que os prazos processuais que coincidirem com essas datas serão prorrogados automaticamente para o dia útil seguinte.

Além disso, algumas portarias dispensaram o recolhimento de multas eleitorais por ausência às urnas e alistamento tardio para eleitores com débitos inferiores a cinquenta reais, estabelecendo procedimentos para identificação e quitação dessas multas durante os atendimentos eleitorais, observando condições específicas para não abranger casos de multas aplicadas em processos judiciais eleitorais.

O TRE-MS também determinou adaptações nos horários de atendimento dos Postos de Atendimento Eleitoral (PAE) em municípios do interior para os períodos de alta demanda antes do fechamento do cadastro eleitoral, visando facilitar a regularização, transferência, revisão e alistamento dos eleitores.

O Diário da Justiça Eletrônico incluiu ainda índices detalhados de advogados, partes envolvidas, processos e datas de publicação, ampliando a transparência e o acompanhamento dos procedimentos eleitorais no estado.

Por fim, o TRE-MS reafirmou o compromisso com a integridade eleitoral, a regularização das contas partidárias e o cumprimento da legislação, promovendo ações que garantem a correta prestação de contas, o acompanhamento judicial eficaz e a manutenção da segurança e higiene nas unidades eleitorais.