TRE-MS publica atos, decisões e prazos eleitorais em edição do Diário da Justiça

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) divulgou, em sua edição nº 48 do Diário da Justiça Eletrônico, disponibilizado em 17 de março de 2026, uma série de atos judiciais, decisões e comunicados referentes ao andamento de processos e procedimentos eleitorais no estado.

O documento oficial, assinado eletronicamente conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), traz informações detalhadas que abrangem desde decisões presidenciais e atos da Secretaria Judiciária, até deliberações das zonas eleitorais, acolhimento de recursos, execuções de pena, registros de advogados, partes envolvidas, além de índices de processos e datas de publicação.

Entre os destaques, destaca-se a decisão nº 61/2026, assinada pelo Desembargador Carlos Eduardo Contar, presidente do TRE-MS, autorizando o pagamento de honorários advocatícios no valor de 798,69 reais a favor do defensor dativo Dr. Adrian Dyego Silveira Pereira, referente a serviços prestados em processo eleitoral da 19ª Zona Eleitoral em Ponta Porã. O pagamento está condicionado à disponibilidade orçamentária.

A ata nº 5.353 da sessão ordinária do Tribunal, realizada em sistema híbrido no dia 16 de março de 2026, também está publicada, registrando julgamentos de recursos eleitorais e embargos de declaração relativos às eleições municipais de 2024, inclusive adiamentos de julgamentos e sustentação oral presencial pelo advogado José Valeriano de Souza Fontoura representando o partido União Brasil em Porto Murtinho.

O Diário inclui ainda decisões monocráticas, como a que não conheceu recurso eleitoral interposto por José Ayres Cafure, referente a indeferimento da produção de provas em ação de investigação judicial eleitoral, fundamentando-se na irrecorribilidade imediata de decisões interlocutórias no rito especial eleitoral.

Na área de pessoal, consta a decisão da presidência deferindo o pedido da servidora Ramona Pruença da Silva Rocha para averbação de 1.854 dias de tempo de serviço prestado à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade.

As zonas eleitorais presentes no documento trazem editais de descarte de documentos antigos em Amambai e Campo Grande, comunicações de suspensão de expediente por dedetização em Rio Verde de Mato Grosso e Bandeirantes, além de comunicações de feriado e ponto facultativo em Coxim.

Também são divulgados processos de ações penais eleitorais, como o APE nº 0000008-65.2019.6.12.0002 da 2ª Zona Eleitoral de Naviraí, com despacho do juiz Marcelo Guimarães Marques sobre cumprimento integral de suspensão condicional do processo de réu Ednilson Maciel Vaz, e designação de audiência para transação penal para o dia 22 de junho de 2026.

O Diário relata ações de investigação judicial eleitoral sigilosas em curso na 2ª Zona Eleitoral de Naviraí, com designação de audiência de instrução para 22 de junho de 2026 para produção de prova testemunhal, a qual poderá ser acompanhada por videoconferência, visando economia processual no uso das mesmas testemunhas em processos relacionados.

Em cumprimento de sentença, as zonas eleitorais de Bataguassu e Nova Alvorada do Sul publicaram decisões incluindo nomes de devedores no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos federais, com suspensão do processo por um ano caso não sejam localizados bens penhoráveis.

Decisões de execução da pena envolvendo prestação de serviços à comunidade são destacadas, como o cumprimento integral das 180 horas pelo executado Fernando Rodrigues perante o Batalhão da Polícia Militar de Nova Alvorada do Sul, com extinção da punibilidade declarada pela juíza da 11ª Zona Eleitoral.

No âmbito da 18ª Zona Eleitoral de Dourados, consta remessa de execução de pena para fiscalização na 52ª Zona Eleitoral de Ponta Porã e decisão de execução da pena do reeducando Junior do Nascimento Leiva.

O documento também registra a sentença de regularização de duplicidade de inscrições eleitorais em Dourados e Corumbá, com análise que comprova a existência de pessoas distintas apesar da coincidência de datas de nascimento, o que resultou na manutenção das inscrições.

Na 19ª Zona Eleitoral de Ponta Porã, edital comunica o cancelamento da inscrição eleitoral de Willian Milane de Souza devido ao requerimento com documento de identidade cancelado, com prazo para contestação de cinco dias.

Também foram publicados despachos relacionados ao desbloqueio de bens de executada mediante pagamento parcelado, pedidos de honorários advocatícios arbitrados para advogado dativo, e procedimentos de regularização de omissão de prestação de contas eleitorais referentes às eleições municipais de 2012, com intimações para juntada de documentos complementares.

A 34ª Zona Eleitoral de Bandeirantes e a 36ª Zona Eleitoral de Campo Grande anunciaram suspensão do expediente no dia 6 de abril de 2026 devido a procedimentos de dedetização, prorrogando prazos processuais para o próximo dia útil.

Na 39ª Zona Eleitoral de Deodápolis, foi publicada prestação de contas anual do Partido Socialista Brasileiro e demais interessados, detalhando os advogados representantes e a organização processual.

A 43ª Zona Eleitoral de Dourados expediu intimação referente a penhora de quotas-partes de imóveis em processo de cumprimento de sentença contra a parte executada Hafsa Torres Duarte.

No município de Corumbá, decisão judicial confirmou a regularização de inscrições eleitorais envolvidas em coincidência de dados, mantendo as inscrições de Maria de Fátima Araújo e Maria de Fátima Andrade da Paixão.

O 53º Juízo da Zona Eleitoral de Campo Grande deferiu o parcelamento de débito em processo de cumprimento de sentença, com atualização monetária e juros mensais, incluindo orientações para pagamento e comprovação regular.

Por fim, os Juízos das Garantias do Núcleo IV, localizados em Paranavaí e Três Lagoas, publicaram despachos que ordenam o início do cumprimento de acordos homologados para execução de medidas alternativas no juízo comum, bem como intimações para comprovação de condições impostas em acordos de não persecução penal, com prazo de 15 dias para manifestação.

O Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MS também inclui índices detalhados de advogados, partes, processos e datas de publicação, permitindo amplo acesso e consulta às informações judiciárias eleitorais atualizadas no estado.