TRE-MS divulga edição do Diário da Justiça Eletrônico com decisões e prestações de contas

O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) publicou a edição nº 50 do Diário da Justiça Eletrônico, disponibilizada em 19 de março de 2026, contendo uma série de documentos eletrônicos, decisões judiciais, prestações de contas partidárias e avisos importantes relativos à Justiça Eleitoral no estado.

Entre os documentos destacados está a decisão do Corregedor Regional Eleitoral Desembargador Sérgio Fernandes Martins sobre duplicidade e pluralidade de inscrições eleitorais, envolvendo casos de registros na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos (BPSDP). Foram atualizadas e regularizadas diversas inscrições eleitorais, como as de Conceição Alves dos Santos Aguirre e Marcos Oliveira Vieira, com a determinação da inativação dos registros vinculados às restrições que cessaram após extinção da punibilidade ou outras providências legais.

Na esfera judicial, o Diário traz intimações e decisões sobre agravos de instrumento, embargos de declaração no recurso eleitoral, e cumprimento de sentença em processos envolvendo a Procuradoria da União, Ministério Público Eleitoral e requerentes diversos. Um dos principais casos refere-se à execução de sentença contra Tatiane das Dores, relacionada à desaprovação de prestação de contas do pleito de 2018, com determinação para inscrição nos cadastros de inadimplentes e outras medidas de execução previstas em lei.

O Diário também publica resultados de julgamentos de licitação, como o pregão nº 90003/2026 para locação de veículos, vencido pela empresa PAK Tour Viagens e Turismo Ltda., com valores unitários de 3.223,28 reais para dois itens.

No âmbito das Zonas Eleitorais, diversas prestações de contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2025 de partidos políticos municipais e estaduais foram disponibilizadas para consulta pública, com prazo para impugnação de cinco dias a partir da publicação. Entre os partidos citados estão o Partido Socialista Brasileiro (PSB) de Bataguassu e Ponta Porã, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) de Bataguassu, o Partido Liberal (PL) de Paranaíba, e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) de Glória de Dourados.

Os editais informam também a declaração de ausência de movimentação financeira apresentada por diversos órgãos partidários, que permite a dispensa da obrigatoriedade de prestação de contas conforme legislação vigente. Impugnações podem ser apresentadas por qualquer interessado dentro do prazo de três dias, mediante petição fundamentada e provas.

Na área administrativa, portarias informam a suspensão temporária do atendimento em Cartórios Eleitorais para realização de dedetização, como nos cartórios de Coxim e Miranda, incluindo as datas, horários e protocolos para prorrogação de prazos processuais decorrentes.

O Diário destaca ainda decisões sobre pedidos de suspensão de órgãos partidários, como o indeferimento da suspensão do órgão partidário municipal do Partido Progressista (PP) de Selvíria, em virtude da regularização das contas do exercício financeiro de 2024.

Entre os procedimentos judiciais, há a homologação de acordos para pagamento parcelado de débitos eleitorais, com acompanhamento das parcelas e medidas em caso de inadimplência. Também são registrados pedidos e decisões relacionados a bloqueio e desbloqueio de ativos financeiros via sistemas judiciais eletrônicos, além de ordens para inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes.

Ao final, o documento apresenta índices detalhados de advogados, partes envolvidas e processos com respectivas numerações, facilitando a localização e acompanhamento dos temas tratados.

Este conjunto de publicações reforça a transparência e o cumprimento das obrigações legais e judiciais na Justiça Eleitoral do Mato Grosso do Sul, permitindo ampla consulta pública e participação dos interessados nos processos eleitorais, administrativos e judiciais.