TRE-MS publica edital de eliminação de documentos e decisões judiciais variadas

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) disponibilizou em 16 de março de 2026 o Diário da Justiça Eletrônico, edição número 47 do ano, contendo diversas publicações institucionais, editais, portarias, decisões judiciais e movimentações de processos judiciais eleitorais.

Entre as publicações, destacam-se os editais referentes à eliminação de documentos antigos, incluindo documentos da Secretaria de Administração e Finanças do período entre 2000 e 2013, e da Secretaria Judiciária, com registros que abrangem entre 1988 e 2018. Esses documentos serão eliminados após 45 dias da publicação, salvo oposição, conforme determinações baseadas na Resolução TRE/MS nº 746/2021.

Os documentos previstos para eliminação incluem processos administrativos de ressarcimento de despesas, auxílios diversos, pagamento de diárias e passagens, processos de locação e comodato de imóveis, processos de contratação de serviços de vigilância armada e eletrônica, contratos de fornecimento de peças para veículos, processos de aquisição de materiais de consumo e permanente, entre outros. Cada categoria tem detalhamento específico das séries documentais, exercícios abrangidos, quantidades e especificações.

O Diário também publica portarias relacionadas a designação de servidores para funções como fiscalização de contratos de ginástica laboral, movimentações funcionais, exonerações e designações para cargos comissionados.

Na esfera judicial, são exibidos diversos processos em tramitação na Justiça Eleitoral do estado, incluindo recursos eleitorais, cumprimento de sentenças, ações de investigação judicial eleitoral, requerimentos de regularização de omissão de prestação de contas eleitorais e decisões relativas a direitos políticos e suspensão de órgãos partidários.

Destacam-se procedimentos como o Requerimento de Declaração de Elegibilidade do pré-candidato Aparecido Carlos Bernardo, do Partido dos Trabalhadores (PT/MS), com possibilidade de impugnação em cinco dias após publicação. Há também decisões que versam sobre parcelamentos de multas decorrentes de condenações eleitorais, com impostos, pagamentos e eventuais multas aplicadas em casos de inadimplência.

A publicação traz ainda listagens detalhadas de eleitores que solicitaram alistamento, transferência, revisão e segunda via de títulos eleitorais em diversas zonas eleitorais do estado, com prazos para eventual impugnação. Essas listas abrangem municípios como Fátima do Sul, Bataguassu, Três Lagoas, Rio Brilhante, Coxim, Paranaíba, Bela Vista, Dourados, Aparecida do Taboado, Ivinhema, Caarapó, Bonito, Ribas do Rio Pardo, Bandeirantes, Costa Rica, Deodápolis, Campo Grande e Ponta Porã.

Importantes também são as decisões judiciais sobre regularização cadastral eleitoral, suspensão de órgãos partidários por omissão na prestação de contas, cumprimento de sentença, penhoras de bens e bloqueios financeiros, entre outras matérias eleitorais de relevância para o processo democrático no estado.

A edição contém ainda índices detalhados de advogados, partes, processos e datas de publicação, facilitando a consulta e localização das informações por interessados e profissionais do Direito.

O Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MS está disponível para acesso público, garantindo transparência e publicidade dos atos judiciais e administrativos eleitorais.