TRE-MS suspende divulgação de pesquisa do Instituto Verita por irregularidades no DRE

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) deferiu medida liminar suspendendo a divulgação da pesquisa eleitoral realizada pelo Instituto Verita Ltda. A decisão se baseia em inconsistências presentes no Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE) apresentado pela empresa, documento exigido para pesquisas financiadas com recursos próprios.

A pesquisa, registrada sob o número MS-00490/2026 no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), teria sido financiada pelo valor de noventa e três mil e novecentos e quarenta reais. Todavia, o DRE apresentado contém falhas relevantes, tais como a emissão em data futura (12 de maio de 2026) e a ausência do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) no cabeçalho, dificultando a verificação imediata da capacidade econômico-financeira da empresa para custear a pesquisa.

Essas irregularidades geraram dúvidas significativas sobre a transparência e a legitimidade do financiamento declarado, fatores que motivaram a suspensão imediata da divulgação dos resultados da pesquisa, marcada inicialmente para 19 de abril de 2026.

Além disso, a decisão determina que o Instituto Verita suspenda também quaisquer novas publicações, impulsionamentos ou replicações do conteúdo da pesquisa, devendo comprovar no prazo de defesa a retirada do material das plataformas sob seu controle, sem prejuízo da preservação das provas. A empresa também deve comunicar a suspensão da divulgação a todos os que receberam seus resultados.

Foi fixada multa diária de cinco mil reais para o caso de descumprimento da medida.

O relator do processo, juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, ressaltou que o perigo da divulgação da pesquisa reside na capacidade dessa de influenciar o ambiente informacional das eleições, com efeitos de difícil reversão mesmo que posteriormente a decisão seja desfavorável.

No momento, outros fundamentos apresentados ainda não foram analisados, cabendo eventual apreciação no julgamento do mérito do processo.

Esta decisão integra um conjunto de processos e medidas relativas a pesquisas eleitorais e prestações de contas que tramitam no TRE-MS, reforçando a importância da transparência e do rigor na fiscalização das pesquisas e das finanças partidárias durante o período eleitoral.

O TRE-MS também publicou portarias relativas a horários especiais de atendimento em Postos de Atendimento Eleitoral de municípios, além de diversas decisões judiciais referentes a prestações de contas anuais, regularização de omissões, cumprimento de sentenças por multas eleitorais, representações contra partidos políticos e ações judiciais relacionadas às eleições municipais e estaduais de Mato Grosso do Sul.

Entre as determinações recentes estão aprovações de prestações de contas, julgamentos de ações de justificação de desfiliação partidária, e análise de pedidos de regularização de contas eleitorais que haviam sido consideradas não prestadas, com destaque para a exigência do cumprimento dos ritos processuais específicos para esses casos.

O TRE-MS também divulgou editais de alistamento, transferência e revisão eleitoral referentes a diversos municípios e zonas eleitorais do estado, apontando os prazos para impugnação e os procedimentos legais aplicáveis, demonstrando o amplo movimento preparatório para as Eleições de 2026.

O documento contém ainda índices de advogados e partes envolvidas em processos eleitorais, além de detalhamentos sobre a tramitação, relatorias e procuradorias atuantes, reforçando a transparência e o controle rigoroso exercidos pelo tribunal sobre as questões eleitorais do estado.

Assim, o TRE-MS mantém a fiscalização rigorosa das ações eleitorais para garantir a lisura e a regularidade do processo político no Mato Grosso do Sul.