Três Lagoas aplica multas por lotes sujos e amplia contratos públicos

O município de Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul, intensificou a fiscalização de limpeza e conservação em lotes urbanos, aplicando diversas multas a proprietários que não mantiveram seus terrenos em condições adequadas, conforme determina a legislação municipal.

Entre os dias 16 e 30 de março de 2026, os fiscais de Obras e Posturas emitiram vários autos de infração, com base na Lei Municipal nº 3.344, de 10 de outubro de 2017. A infração constatada refere-se à falta de limpeza ideal dos lotes, sendo que a penalidade aplicada é multa equivalente a 0,25 UFIM por metro quadrado do terreno, podendo ser dobrada em caso de reincidência durante doze meses consecutivos, conforme o artigo 17º da legislação.

Os locais autuados situam-se principalmente nos loteamentos Jardim Oiti, Jardim Independência e Jardim Nova Americana, em diversas ruas e travessas, como Rua João Claudino de Queiroz, Rua Profª Izaura Ferreira de Oliveira, Rua Marcilio Dias, Travessa Ruth Lopes Prata Tibery e Francisca Ferreira de Souza, entre outras. A fiscalização identificou responsáveis tanto pessoas físicas, com seus respectivos CPFs, quanto pessoas jurídicas cadastradas com CNPJ.

Os autos de infração são formalizados por fiscais de Obras e Posturas credenciados, com matrícula 123120, e publicados oficialmente no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL), edição nº 4067, datada de 7 de abril de 2026, sob responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito, com a responsabilidade da publicação atribuída a Nathália Sousa Carvalho Tavares Paranaiba.

Contratos e nomeações ampliam quadro municipal em saúde e gestão

Além da fiscalização, o município divulgou extratos de contratos e aditivos relacionados a contratações temporárias para funções na área da saúde e na administração pública. Entre os contratos publicados, destacam-se os seguintes:

• Contrato de trabalho por tempo determinado nº 141/2025/SMS com Luiz Angeloni Neto, para atuação como médico cardiologista em jornada de 20 horas semanais, com vigência de 7 de abril a 6 de outubro de 2026. A remuneração base é de reais 6.602,77, acrescida de produtividade de até reais 13.205,54. A dotação orçamentária está vinculada à manutenção das unidades especializadas e serviços complementares ambulatoriais (código 07.01.10.302-0010.2035).
• Contrato por tempo determinado nº 92/2026/SMS com Norberto Vanuchi, para exercer o cargo de médico auditor, também em 20 horas semanais, com vigência idêntica e remuneração base de reais 6.602,77, vinculada ao mesmo código orçamentário.

O município também renovou o contrato de locação de imóvel na Rua Dr. Munir Thomé, nº 949, Centro, para sede da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, prorrogando o prazo por mais doze meses, com valor total de reais 81.517,92, conforme o 6º termo aditivo ao contrato administrativo nº 087/2020.

Nomeações e exonerações movimentam Câmara Municipal

No âmbito da Câmara Municipal de Três Lagoas, uma série de portarias oficiais tratou de nomeações, exonerações e manutenção de jornadas reduzidas de trabalho para servidores com necessidades especiais ou que tenham filhos com necessidades especiais, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.352/2017.

Foram exonerados Gleise da Silva Borges Rodrigues e Daniel Hidalgo Dantas dos cargos em comissão de assistente de gabinete e assessor parlamentar, respectivamente, com seus últimos dias de trabalho em 6 de abril de 2026. Subsequentemente, Gleise da Silva Borges Rodrigues foi nomeada para cargo em comissão de assessor parlamentar, símbolo CMAP 02, a partir de 7 de abril de 2026, lotada no gabinete do vereador Marco Antonio Ramos da Silva.

Daniel Hidalgo Dantas foi nomeado assistente de gabinete, símbolo CMAP 03, também a partir de 7 de abril de 2026, para atuação no gabinete do vereador Marco Antonio Ramos da Silva.

Além disso, foi concedida manutenção da redução da jornada de trabalho para servidores públicos com necessidades especiais ou que tenham filhos com necessidades especiais, por um período de seis meses, entre 7 de abril e 6 de outubro de 2026, com expediente diário das 7h às 11h, de segunda a sexta-feira. A portaria destaca a servidora Glauce Corcioli e Silva, matrícula 433, lotada na Câmara Municipal, exercendo o cargo de Técnico Administrativo II.

Licitações e contratos para serviços oficiais

O município anunciou a realização do pregão eletrônico nº 018/2026, processo licitatório nº 045/2026, para registro de preços visando a contratação de empresas especializadas nos serviços de estruturação e apoio na realização de eventos oficiais promovidos pela Prefeitura de Três Lagoas. A sessão pública está marcada para 24 de abril de 2026, às 9h, no horário oficial de Brasília, com o procedimento realizado no Portal de Licitações Compras BR.

Também foi publicada a dispensa de licitação nº 04/2026, processo nº 11/2026, para contratação de seguro veicular para um novo veículo da frota oficial da Câmara Municipal. O processo adotou critério de menor preço por item, conforme o artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, com prazo para envio de propostas até 10 de abril de 2026.

Ampliação orçamentária para saúde e meio ambiente

O Decreto nº 1717, de 6 de abril de 2026, autorizou abertura de crédito adicional suplementar no valor de reais 1.064.666,73 para o orçamento vigente. Os recursos foram distribuídos entre as seguintes dotações:

• Fundo Municipal de Saúde – Três Lagoas Saudável, com reais 1.044.666,67 para serviços de tecnologia da informação e comunicação, incluindo transferências de recursos do SUS provenientes do Governo Federal.
• Fundo Municipal de Meio Ambiente – Futuro Sustentável, com reais 20.000,00 para despesas com diárias civis.
• Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito – Infraestrutura Urbana Sustentável, com valor simbólico de 0,06 reais para obras e instalações, coberto por recursos de operações de crédito.

O crédito adicional será coberto por anulações de dotações no valor equivalente, inclusive com redução dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, conforme detalhado no decreto.

Emissão de licenças ambientais em março de 2026

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio de Três Lagoas (SEMEA) divulgou as licenças ambientais emitidas no período de 1º a 31 de março de 2026. Entre as licenças concedidas, destacam-se:

• Licença Simplificada nº 014/2026, válida até 3 de março de 2030, para ASBR Festas e Eventos Ltda, atividade de salão de festas e eventos, localizada na Rua Egídio Thomé, 1934, Barracão 04, Vila Nova.
• Comunicação de Atividade nº 050/2026, válida até 3 de março de 2030, para Casmaquinas Locação de Equipamentos e Serviços Ltda, oficina mecânica na Avenida Ranulpho Marques Leal, 379, Jardim Angélica.
• Comunicação de Atividade nº 052/2026, válida até 3 de março de 2030, para G5 Soluções Logística e Transportes Ltda, comércio atacadista com depósito, na Avenida Júlio Ferreira Xavier, 1800, Setor 17, Lote 0117, Jardim Alvorada.
• Licença Simplificada nº 015/2026, válida até 3 de março de 2032, para Hospital da Plástica Boutique Ltda, clínica médica sem internação, na Avenida Aldair Rosa de Oliveira, 1175, Interlagos.
• Licença Simplificada nº 016/2026, válida até 9 de março de 2030, para Citrosuco S/A, agroindústria com irrigação localizada ou por aspersão para áreas acima de 1.000 hectares e instalações aéreas com capacidade total de armazenagem até 15 metros cúbicos, localizada na Fazenda Lageado, zona rural, MS 459, Km 06.
• Licença Simplificada nº 017/2026, válida até 9 de março de 2030, para Só Pedras - Marmoraria e Reciclagem Ltda, estação de transbordo e depósito de recicláveis ou sucata não perigosos, área útil até 10.000 metros quadrados, na Avenida Ranulpho Marques Leal, 2722, Jardim Alvorada.
• Comunicação de Atividade nº 057/2026, válida até 10 de março de 2030, para Douramotors Veículos Ltda, oficina mecânica e lava jato na Avenida Ranulpho Marques Leal, 1961, Jardim Alvorada.
• Comunicação de Atividade nº 058/2026, válida até 10 de março de 2030, para João Paulo Oliveira de Souza Ltda, restaurante na Avenida Dr. Eloy M. Chaves, 98, Centro.
• Licença de Operação nº 005/2026, válida até 9 de dezembro de 2029, para Condomínio Duetto Iguatemi, condomínio habitacional com 100 a 300 unidades, na Avenida Aldair Rosa de Oliveira, 1260, Interlagos.
• Outras licenças simplificadas, comunicações de atividade e licenças de operação para atividades diversas, como clínicas médicas sem internação, postos revendedores de combustíveis, laboratórios de análises clínicas, pequenas intervenções em área de preservação permanente, lava jato, oficinas mecânicas para máquinas agrícolas, farmácias com manipulação, clínicas de estética, loteamentos urbanos, entre outras, conforme detalhamento divulgado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio.

As informações são disponibilizadas para garantir transparência e controle ambiental das atividades no município.